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CLT em debate

Veja as principais idéias defendidas em evento internacional no TST

O repúdio à "flexibilização selvagem" da Consolidação das Leis do Trabalho e a defesa de mudanças da legislação trabalhista feitas a partir do diálogo das forças sociais foram os pensamentos que predominaram no primeiro dia do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, promovido pelo TST.

Da posição de um dos pais da CLT, Arnaldo Süssekind, à dos representantes do governo, e das reflexões feitas pelos especialistas do Direito do Trabalho, o Fórum mostrou a tendência de todos eles, em maior ou menor grau, de descartar mudanças nas quais os direitos básicos dos trabalhadores sejam extintos em atendimento à chamada "necessidade do mercado".

Com números e estatísticas, Süssekind mostrou os reflexos do que chamou de "flexibilização selvagem", ou seja, a revogação ou modificação de normas de proteção ao trabalhador e a facilidade para reduzir direitos e condições de trabalho. Ele ressaltou que a chamada flexibilização faz parte do processo de globalização das economias dos países, que resultou em 180,8 milhões de desempregados no mundo.

"Os direitos dos trabalhadores, conquistados em décadas de aplicação da lei e de formação da jurisprudência nos tribunais, resistem à pressão dos fatos meramente econômicos", disse o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, ao dar o tom das discussões logo na abertura do Fórum. Ele reconheceu a necessidade de adequar a legislação trabalhista "à necessidade do desenvolvimento empresarial como forma de gerar emprego e rendas", porém destacou também a necessidade de haver equilíbrio entre as normas de proteção ao trabalhador e a livre negociação.

Flexibilização foi o termo evitado por quase todos debatedores e conferencistas. Para o vice-presidente da República, José Alencar, a legislação trabalhista necessita ser "aperfeiçoada" para que o País possa crescer. Aos sindicatos, José Alencar fez um apelo para que deixem de defender questões corporativistas e passem a defender causas de interesse nacional, como já havia feito o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O diretor de Normas Internacionais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, o francês Jean-Claude Javillier, adotou o termo "modernização" da legislação trabalhista. As mudanças, enfatizou, devem conciliar a linguagem do Direito Internacional do Trabalho ao contexto socioeconômico de cada país. O encontro que reúne juristas, representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários, seguiu, com antecipação, a receita dele para viabilizar a modernização da lei: diálogo tripartite, reunindo governo, trabalhadores e empresários.

Seja "modernização", "adequação", ou "flexibilização", o tema é de interesse mundial, tanto que será uma das questões centrais da agenda da Conferência Internacional da OIT, em junho próximo. Qualquer que seja a mudança, o pressuposto é que "o trabalhador precisa ter a proteção do Direito do Trabalho", disse outro representante da OIT, o argentino Arturo Bronstein. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 18h52

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