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Consenso no Fórum

Professores dizem que flexibilização da CLT é inevitável

A flexibilização da CLT é inevitável e, na prática, significa uma adaptação da legislação à realidade social. A conclusão é de professores universitários de Direito do Trabalho que participaram do painel "A flexibilização e as diferentes realidades socioeconômicas", do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho.

A manutenção dos direitos básicos dos trabalhadores no processo de flexibilização também é um consenso entre eles e a adoção do modelo tripartite europeu (trabalhadores, empresas e governo) foi apontada como a melhor forma de execução das mudanças.

Participaram do painel os professores Amauri Mascaro Nascimento (Universidade de São Paulo), Arion Sayão Romita (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e José Augusto Rodrigues Pinto (Universidade Federal da Bahia). O ministro do TST João Oreste Dalazen presidiu a mesa, ao lado do vice-presidente do Tribunal Vantuil Abdala.

Os professores europeus e representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Arturo Bronstein e Jean-Claude Javillier (França) fizeram intervenções no debate, apresentando as experiências de outros países que já viveram o processo de modernização das leis trabalhistas.

Para o professor Amauri Mascaro (USP), há um descompasso entre a legislação trabalhista do Brasil e dos demais países do Mercosul, que necessita de imediata solução. Ele defendeu que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) incorpore avanços de outras leis, como do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil.

"A reforma da legislação trabalhista é uma necessidade, tanto é que o próprio governo já tomou a iniciativa de proclamar o seu propósito em fazê-la, criando o Fórum Nacional do Trabalho, órgão encarregado de discutir as primeiras questões e elaborar o primeiro esboço dessa reforma", afirmou.

O professor Arion Romita (Uerj) enfatizou a necessidade de modernizar a CLT e afirmou que, mais importante do que falar em diferentes realidades socioeconômicas, é analisar os diferentes portes de empresas. Para o professor, a modernização nas normas trabalhistas só será possível mediante a atuação freqüente de sindicatos representativos, hoje mais livres para atuar do que nas décadas de 20 a 40, período em que imperava a perseguição sindical.

Segundo Romita, "é preciso incentivar as negociações com participação dessas entidades e a negociação coletiva consciente, respeitando-se as diferenças que existem entre os empregadores de uma grande montadora de veículos e do pequeno botequim".

José Augusto Rodrigues Pinto, professor da UFBA, fez um histórico sobre a evolução da Revolução Industrial para concluir que a flexibilização das leis trabalhistas é um processo jurídico inevitável em face da globalização. "O Direito do Trabalho tem que suportar uma revisão de seus princípios, de sua doutrina, de suas normas, de seus fundamentos e repensar a rigidez tutelar que o caracteriza desde meados do Século XX", recomendou.

Segundo Rodrigues Pinto, a globalização, a terceirização e a flexibilização são as três conseqüências da aliança entre economia e tecnologia, que marcou as fases da Revolução Industrial.

Em uma das intervenções que fez no debate, Jean-Claude Javillier afirmou que, para que a flexibilização seja feita, o Brasil deve construir uma agenda que tenha como base o tripartismo. Nessa agenda, existem respostas que são de naturezas distintas (referindo-se às particularidades e diferenças socioeconômicas de cada país).

"O Brasil é quem vai dar a resposta que convier ao seu próprio caminho, mas a OIT estará sempre pronta para ajudá-lo nesse percurso", afirmou. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 22h14

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