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Ementas aprovadas

Advogado não deve fazer parte de empresa que recorre de multas

O advogado não deve participar, como profissional ou sócio, de empresa que entra na Justiça com recursos contra multas de trânsito. Isso facilitaria e estimularia a desobediência civil e colaboraria com a mercantilização da advocacia. O entendimento é do Tribunal de Ética da OAB paulista, que aprovou as ementas do mês de março.

De acordo com o Tribunal, como esse tipo de empresa não pode ser inscrita na OAB, ela invade o campo profissional da advocacia e pratica exercício ilegal da profissão.

A próxima sessão de julgamento será no dia 24 de abril, às 9h, no salão nobre da Caasp.

Leia as ementas aprovadas:

Ementas Aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I 453ª Sessão de 20 de Março de 2003

Sociedade de advogados - Contratação e Terceirização de serviços Jurídicos - inexistência de dúvida ética - conduta de terceiros - infração ética - situação idêntica ao processo e-2.592/01 - O quadro sobejamente detalhista e motivador da consulta revela esfumada situação de uma rede de escritórios ou sociedades de advogados, filiados ou subalternos, recalcitrantes no continuado exercício profissional, a par da voraz captação de clientes e causas em incompreensível contraposição ao falso zelo na defesa do direito de o cliente escolher livremente seu procurador. Caracterização de infração ética. Remessa às Turmas Disciplinares e ciência à Comissão de Sociedade de Advogados para apreciação conjunta com o processo E-2.592, já encaminhado. Proc. E-2.651/02 - v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDIto Édison Trama e voto convergente do Dr. José Garcia Pinto - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários advocatícios - edital de credenciamento - valores inferiores à tabela da OAB - contratação de sociedade de advogados - vedação - Comete infração ética o advogado e/ou sociedade de advogados que participarem de certame editalício com oferecimento de honorários advocatícios e remuneração inferiores aos da Tabela da OAB. A participação de credenciamento nessas condições fere o disposto nos arts. 41 do CED, 22, § 2º, do EAOAB e respectiva tabela. As regras éticas são determinantes, disciplinadoras e cogentes, prevendo a apenação de censura na violação de seus preceitos, com respaldo no art. 36, II, do EAOAB. Proc. E-2.681/02 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Garcia Pinto - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Centro de arbitragem - criação e formação por advogados - impossibilidade de Participação e divulgação conjuntas - incompetência regimental do TED I para orientação sobre constituição e funcionamento - A criação e formação de órgão de arbitragem por advogados devem separar nitidamente uma função da outra, não podendo a advocacia e a arbitragem ser exercidas conjuntamente. Inteligência dos arts. 13, 14 e § 3º do art. 21 da Lei 9.307/96 e § 3º do art. 1º da Lei 8.906/94 que regulam ambas as atividades no que se refere à pretensão dos consulentes, não cabendo assim a orientação solicitada, cuja resposta está na própria Lei de Arbitramento e no Estatuto da Advocacia. O indício de desacato à proibição temporária (suspensão) de um dos consulentes para o exercício da advocacia enseja a remessa às Turmas Disciplinares para verificação e providências que se tornarem necessárias, inclusive sobre eventual facilitação através de colega (art. 34, inc. I, do EAOAB). Proc. E-2.686/02 - v.u. em 12/12/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Benedito Édison Trama - Rev. Dr. João Teixeira Grande - presidente Dr. Robison Baroni.

Advogado e contador - exercício concomitante no mesmo prédio - vedação - perito contador judicial e advocacia - Possibilidade - Existe vedação ética para o funcionamento do escritório de advocacia e de contadoria, do mesmo advogado, havendo apenas portas diferentes de acesso ao seu interior. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, 28 e 34 do CED, art. 1º, § 3º, do EAOAB e Resolução 13/97 do TED I. O exercício da atividade de perito contador judicial é incompatível com a advocacia se exercida pelo profissional no mesmo processo em que é advogado ou em processo do qual tenha representado um dos pólos da relação processual. Proc. E-2.690/02 - v.u. em 20/03/03 do parecer do Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli, com a concordância e ementa do Rel. Dr. Lafayette Pozzoli - presidente Dr. Robison Baroni.

Internet - Revista Jurídica com cadastro de profissionais - possibilidade - moderação - Foge à competência da OAB a regulamentação sobre a criação de página na Internet para prestação de serviços jurídicos, podendo ter espaço para publicidade de advogados, ou escritórios de advocacia, desde que estes observem as normas éticas e estatutárias quanto a essa publicidade, que deve ser moderada, sem caráter mercantilista, sem captação de clientes, concorrência desleal e ofensa ao sigilo profissional, sob pena de ficarem sujeitos a processo disciplinar. Proc. E-2.692/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - confecção de papéis de petição e de carta - nome da sociedade de advogados grafado em estilo sóbrio - não- utilização de logotipo ou cores - É admitida a confecção de papéis de petição e impressos em geral constando o nome da sociedade grafado em estilo gráfico sóbrio, vedada a utilização de fotografias, ilustrações, cores, figuras, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia. É obrigatória a menção, nos anúncios de publicidade de serviços jurídicos, do nome do advogado ou da sociedade de advogados e respectivo número de inscrição ou de registro. Entendimento dos artigos 28, 30 e 31 do CED, da Resolução no. 02/1.992 do TED I e do Provimento no. 94/2.000 do CFOAB. Proc. E-2.698/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Rev. Dr. José Garcia Pinto - presidente Dr. Benedito Édison Trama.

Publicidade - matéria jornalística - advocacia gratuita - imoderação - captação, mercantilização e concorrência desleal - anúncio e prática conjunta com outras profissões com quebra do sigilo profissional - infração disciplinar - Escritório de advocacia não deve incentivar e permitir que matéria jornalística informe e exalte seu trabalho, principalmente com a menção de consultas gratuitas para empresários, com clara insinuação a possíveis clientes. A situação caracteriza mercantilização, captação e concorrência desleal, além de exercício da advocacia em conjunto com outras profissões, com graves riscos ao princípio do sigilo profissional. Registre-se e elogie-se a conduta do acadêmico de Direito que apresentou a dúvida, revelando a prática de infrações estatutárias e éticas por quem deveria ser exemplo de austeridade. Remessa dos autos às Turmas Disciplinares para conhecimento e abertura do devido processo disciplinar. Proc. E-2.702/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Lafayette Pozzoli - presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - advogado contratado para atender clientes de terceiros - multas de trânsito - empresa não-inscrita na OAB - captação, mercantilização, publicidade imoderada e concorrência desleal medianate agenciamento - O advogado não deve participar como profissional, ou sócio de estabelecimento empresarial prestador de serviços, que capta clientes entre condutores de veículos autuados por infração de trânsito, facilitando e estimulando a desobediência civil, além de estar colaborando direta e/ou indiretamente com a mercantilização da advocacia. Empresa que não pode ser inscrita na OAB invade o campo profissional da advocacia e pratica exercício ilegal da profissão. A situação é agravada com a concorrência desleal, captação de clientes por terceiros, publicidade imoderada e distribuição de valores recebidos para quem não pode advogar. Compete à Subsecção local diligenciar e instaurar processo ético-disciplinar contra os advogados participantes, bem como responder à empresa consulente enviando cópia do julgado e tomando as providências necessárias. Proc. E-2.705/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé - presidente Dr. Robison Baroni.

Advogado de condomínio - atendimento de consultas de condôminos - desaconselhamento - possibilidade de Infringência ética - Advogado que presta assessoria e patrocina ações judiciais de condomínios deve abster-se de responder consultas pessoais de condôminos, considerados terceiros na relação contratual, preservando-se, assim, a confiança recíproca com o mandante e o sigilo profissional. Proc. E-2.706/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - presidente Dr. Benedito Édison Trama.

Publicidade - divulgação verbal entre condôminos da obtenção de sucesso em demanda judicial de outros clientes - ampliação da carteira de clientes - vedação - É defeso ao advogado, ainda que de forma verbal e em ambiente restrito do condomínio onde atua, reside ou freqüente, divulgar sua "performance" profissional, caracterizando angariação de causas e captação de clientela. A advocacia não comporta posturas mercantilistas, mas assegura ao advogado a divulgação de seu mister, balizado pelos limites constante do regramento vigente. Inteligência dos arts. 33 e 34, IV, do EAOAB, 7º e 28 usque 34 do CED, Provimento 94/2000 do CFOAB e precedentes deste Sodalício. Proc. E-2.707/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - presidente Dr. Robison Baroni.

Taxa de mandato judicial - obrigatoriedade do recolhimento aos cofres da OAB - Comete infração disciplinar o advogado que deixa de recolher a Taxa de Mandato, instituída pelo Poder Público em favor dos cofres da OAB, sempre que estiver obrigado a requerer juntada aos autos de instrumento de mandato judicial ou de substabelecimento do mesmo. Entendimento dos artigos 5o e 34, inciso XXIII, do EAOAB. Proc. E-2.708/03 v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Rev.ª Dr.ª Mônica de Melo - presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - intimação da Receita Federal para apresentação de nomes de clientes - impossibilidade de atendimento devido a quebra do sigilo profissional - princípio constitucional do dever de silêncio - preceito de Ordem Pública - O inciso LXIII, da Constituição Federal aprecia o aparente conflito entre o dever de informar e o direito de silêncio. Nessa antinomia, prevalece o entendimento de que o sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser compelido a prestar informações que possam incriminá-lo. O sigilo profissional é preceito de ordem pública e fundamenta-se no princípio da confiança entre o advogado e o cliente, estando acima da mera relação contratual "inter partes", devendo ser preservado, sob pena de cometimento de infração disciplinar prevista na Lei 8.906/94. Exegese dos arts. 4º, inc. LXIII, da Constituição Federal, 34, inc. VII, da Lei 8.906/04, 25 e 26 do CED. Proc. E-2.709/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. José Roberto Bottino - Rev. Dr. Ernesto Lopes Ramos - Presidente Dr. Robison Baroni.

Imunidade profissional - direito de reclamar, verbalmente ou por escrito, contra inobservância de preceito legal - denúncia em relação a instrutor de procedimento disciplinar - inexistência de má conduta ética - O advogado que se retira, com sua cliente, de audiência disciplinar, por discordar da parcialidade do Instrutor e denuncia os fatos ao órgão competente atua de conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB e o Código de Ética Disciplinar. Inexiste conduta ofensiva, quer contra o Instrutor, quer contra o órgão de classe, quando emprega expressões veementes para reclamar contra inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento (art. 7º, inc. XI, do EOAB). Ademais, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações (art. 2º, § 3º, do EOAB) e deve atuar com destemor, independência, honestidade, veracidade, dignidade e boa-fé (art. 2º, par. único, inc. II, do CED). A imunidade judicial ou judiciária se assenta no art. 133 da Constituição Federal, art. 142, inc. I, do Código Penal, e art. 7º, § 2º, do EOAB, mas, se o advogado exceder os limites da lei estatutária, responderá disciplinarmente. Proc. E-2.710/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Dr. Carlos Aurélio Mota De Souza - Rev. Dr. Osmar de Paula Conceição Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio - revogação de mandato efetuada por um dos clientes em inventário - atitude do advogado - competência da Ordem dos Advogados do Brasil para análise - A competência para manifestação, processamento e decisão sobre atitude ética de advogado é exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil e não do Poder Judiciário. Advogado que tem seu mandato revogado por constituinte, representando vários outros em arrolamento, poderá continuar patrocinando os interesses dos demais, independentemente de ter sido nomeado pelo convênio ou contratado, respeitando sempre o sigilo profissional. Proc. E-2.713/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé - Rev. Dr. Lafayette Pozzoli - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários sucumbenciais - recebimento por procuradores municipais, independentemente de existência, ou não, de Lei autorizadora - poder público poderá mas não terá de elaborar Lei regulamentando o recebimento - Os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente aos advogados empregados do Poder Público ou contratados, não sendo verba integrante de salário ou outra remuneração, independentemente da existência ou não de lei autorizadora. O Poder Público poderá, mas não terá de legislar regulamentando o recebimento dos honorários sucumbenciais por seus procuradores. Inteligência dos arts. 21, 22, 23 e 24, § 3o, do EAOAB. Proc. E-2.715/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - presidente Dr. Robison Baroni.

Procurador público da PAJ - atuação em causa penal por determinação judicial - desconstituição do advogado contratado - inocorrência de desvio ético - Inexiste situação antiética de Procurador da Assistência Judiciária do Estado, ao intervir em causa penal, nomeado para a apresentação de razões finais, na qual os defensores contratados por réu preso foram judicialmente desconstituídos. Atuação em consonância com o art. 5º da Constituição Federal (devido processo legal, inc. LIV; ampla defesa, inc. LV; assistência jurídica integral, inc. LXXIV). Intervenção do novo defensor no estrito cumprimento de deveres legais e constitucionais (Código de Processo Penal, Rotinas da Procuradoria da Assistência Judiciária e Constituição Federal), além de justo motivo para a adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, conforme parte final do art. 11 do CED, interpretado por analogia. Proc. E-2.717/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota De Souza - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - presidente Dr. Robison Baroni.

Impedimento e incompatibilidade - advento - mandato substabelecido sem reservas - ausência de pacto sobre divisão de honorários e sucumbência - Advogado que ingressa em cargo público, substabelecendo mandato, sem reservas, de processo judicial em curso, deve colher o prévio acordo do cliente (art. 24, § 1º, do CED), prestando-lhe contas como se tratasse de renúncia ou término do mandato (art. 9º do CED). À sucumbência é aplicável o mesmo princípio do § 2º do art. 24 do CED(repartição de honorários em substabelecimento com reserva). Se o substabelecente quiser preservar, proporcionalmente com o substituto, a verba eventual, deve ajustá-la previamente, sob pena de se presumir que, sem reserva, a ela renunciou. Solução legal discordante do princípio ético que aconselha, em qualquer caso, divisão proporcional da sucumbência entre ambos. Proc. E-2.721/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ernesto Lopes Ramos - Rev. Dr. Carlos Aurélio Mota De Souza - presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - advocacia e jornalismo quando Exercidos no mesmo imóvel - possibilidade e cuidados a serem tomados - O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório, quando localizado no mesmo imóvel. É necessário que a sala de espera não seja de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientela, que os funcionários, serviços de secretaria, administração do escritório, máquinas de reprodução de cópias, computadores, linhas telefônicas, de fax, outros meios de comunicação, e tudo o mais que se relacione com o escritório de advocacia sejam absolutamente independentes e de uso exclusivo do advogado, visando a evitar qualquer indício de confusão entre as duas atividades e proteção do sigilo e da inviolabilidade da sede profissional. Inteligência do art. 5o do CED e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício. Precedentes:E-1704/98; E-1836/99; E-2118/00; E-2336/01; E-2389/01; E-2.605/02; e E-2609/02. Proc. E-2.722/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - presidente Dr. Robison Baroni.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 16h52

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