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'Atitude favorável'

Vidigal defende revista de todos que queiram entrar em presídios

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, aprova a revista de todos que desejarem entrar nos presídios do País. A afirmação foi feita durante entrevista concedida à jornalista Flávia Arbache, do Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro.

"Sou a favor que sejam revistados todos, até mesmo os juízes, os membros do Ministério Público, todo mundo. Por que não?", disse.

Vidigal também enfatizou a importância de se refazer a proposta da nova Lei da Magistratura Nacional (Loman), que tramita há mais de dez anos na Câmara dos Deputados com o objetivo de "ampliar os espaços de transparência no Judiciário, tornando tudo, cada dia mais público".

Para o ministro, a revista de todos à entrada dos presídios é uma atitude favorável, porque vai evitar qualquer tipo de suspeita sobre quem deseja entrar no presídio, seja ele advogado, juiz, representante do Ministério Público ou qualquer outra pessoa.

Questionado sobre as declarações dos advogados de Fernandinho Beira-Mar, acusado de comandar o tráfico no Estado do Rio de Janeiro, Edson Vidigal afirmou que os advogados não podem utilizar as prerrogativas a eles conferidas "para dar suporte à continuação do crime ou para que a acusação resulte impune, sem qualquer julgamento".

Vidigal lembrou as garantias constitucionais de que todo acusado tem direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal e à presunção de inocência. Essas garantias, segundo o ministro, unidas à determinação constitucional de que o advogado é indispensável à administração da Justiça, definem que "ninguém deve pagar uma pena a mais ou uma pena a menos. Este é o papel da defesa -- não permitir abusos".

Segundo o vice-presidente do STJ, "ou o advogado é indispensável à administração da Justiça e aí ele tem que limitar a sua atuação de forma suplementar à fiel execução da lei ou ele renuncia dessa condição e passa a atuar apenas como capanga legal do acusado, às vezes cúmplice, aliando-se, portanto, aos que frustram a fiel execução da lei".

Vidigal afirmou que a discussão sobre a origem do dinheiro que paga os honorários de advogados criminalistas deve ser debatida profundamente. "Não tenho ainda uma opinião consolidada para ser exposta definitivamente. Parece-me que, a princípio, se essa origem está clara, esse dinheiro é sujo e não pode servir nem mesmo para o exercício do direito constitucional que todo acusado tem à ampla defesa", declarou.

A imagem que circula na mídia sobre a condição de alguns advogados criminalistas pode ser corrigida com a definição do verdadeiro papel do advogado na sociedade, afirmou Vidigal. Ele sustenta que essa crise começa no ensino do direito exigindo um esforço ainda maior da Ordem dos Advogados do Brasil. "Defendo que a ética seja ensinada na escola como disciplina obrigatória nos cursos de Direito".

O vice-presidente do STJ ressaltou, ainda, ser conseqüência natural das ações aéticas de muitos advogados a contaminação dos processos em andamento na Justiça, o que prejudica a imagem dos juízes de modo geral e a aplicação do Direito. "Essa contaminação resulta, quase sempre, em dúvidas, murmúrios e suspeitas contra juízes. E isso não pode acontecer, pois a força de um juiz para fazer valer a força da lei é a sua força moral", concluiu. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 16h55

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