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Honorários em jogo

Advogado não pode aceitar honorários abaixo da tabela da OAB

Durante a 453ª Sessão Ordinária da Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP, realizada em 20 de março de 2003, foi analisada e discutida consulta remetida pela douta Comissão de Direitos e Prerrogativas, recebida de terceiros, relativa ao valor dos honorários advocatícios, oferecido em edital publicado por entidade bancária do setor público, objetivando o credenciamento de Sociedades de Advogados para a prestação dos serviços técnicos de natureza jurídica contenciosa, considerados pelos consulentes inferiores aos índices mínimos taxados pela Tabela de Honorários da Ordem.

Estabelece o edital licitatório o percentual de 5%, independentemente do valor da causa, com limite mínimo de R$ 250,00 e máximo de R$ 10.000,00. Num primeiro momento, no campo das prerrogativas, foi entendido por quem examinou a consulta que não haveria restrição quanto a valores, ainda que inferiores aos contidos na Tabela. Entendia que "não há regramento na lei acerca da fixação dos honorários pelo cliente, não notando ilegal a postura da entidade pública, embora moralmente um descalabro, uma violência ímpar, aproveitar-se de uma situação econômica para impor preços e condições realmente aviltantes". Encerra, afirmando que "advogados que queiram se submeter à contratação nesses parâmetros não infringem a lei ou o Código de Ética".

Com a manifestação da Comissão de Direitos e Prerrogativas, não votada naquela oportunidade por se tratar de situação diante dos regramentos éticos, a consulta foi enviada ao Dr. Jorge Eluf Neto, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, que solicitou a manifestação da Turma de Ética Profissional, máxime quanto às indagações: É legal a fixação de honorários em valores inferiores à Tabela de Honorários da OAB? A Tabela fixa sugestão ou determina? Qual o suporte legal?

A consulta foi relatada pelo Dr. José Garcia Pinto, cujo parecer e voto foram acompanhados pelo revisor Dr. José Roberto Bottino e todos os integrantes da Turma, sendo bastante oportuna a publicação do resumo do parecer, tendo em vista que essa situação, antes esporádica, atualmente vem tomando caráter de normalidade por entidades bancárias e empresas ligadas ao setor público, aviltando o valor da atividade profissional do advogado, embora, enfatize-se, muitas dessas empresas e entidades públicas também possuam departamentos jurídicos e, conseqüentemente, ciência dos posicionamentos éticos da entidade da classe.

Antes de adentrar ao fulcro da consulta, o veterano advogado Dr. Garcia lembra o campo da publicidade imoderada e remete-nos ao desconhecimento ou pseudo desconhecimento, por alguns, do Código de Ética e Disciplina da OAB, em vigor desde março de 1995, desabafando: "Há restrições ao advogado que, escoteiramente, exerce a advocacia. Advogado, hoje, que anuncia seu escritório e sua inscrição na OAB é incompetente, obsoleto, senescente. Ser atualizado e capaz é anunciar-se "Advogados Associados", mesmo que só, um só, sem a palavra banca ou escritório e sem o número da inscrição na Ordem. De enfiada anuncia contabilidade, assessoria, administração, corretagem, xerox e na lateral, como pingente, seu C.R.C. Evita seu nome. Apenas as iniciais. Quanto mais fere as regras éticas de anúncio mais é atual".

Adentrando no mérito da consulta, leciona: "Amparado no art. 36 e considerações dos incisos I a VIII do CED, que impõe modicidade aos honorários profissionais, diz Paulo Luiz Netto Lobo que "Há limites postos pela Ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. Os Conselhos Seccionais da OAB podem estabelecer os limites máximos, embora seja muito difícil a previsão de todas as hipóteses. Um critério muito utilizado e seguro, é o padrão médio de honorários praticados no meio profissional" (Comentários ao Estatuto da Advocacia, 2ª ed., pg. 112)".

"No caso testilhado, comprovada a redução do valor dos honorários advocatícios, não se leve à conta do Banco para apreciação de procedimento ilegal ou contra a ética. O Código de Ética foi elaborado e publicado para ser conhecido, cumprido e respeitado por advogados. Desconsideradas ponderações sobre a abrangência do campo de atuação profissional e rol de advogados cadastrados, aquele que se submete a contratar nesses parâmetros, infringe regras determinantes e coercitivas do EAOAB e Código de Ética."

"A alteração para menos, nos valores convencionados pela Ordem, caso a caso, deve ter o aval da Seccional, como no convênio entre OAB/SP e a Procuradoria Geral do Estado para a prestação de assistência Judiciária aos despossuídos. Não é caso, por enquanto, presume-se, da empresa pública. Oportuno advertir ser competência privativa do Conselho Seccional a fixação da Tabela de Honorários válida para todo o território estadual (art. 58, V, do EAOAB).

"Mesmo não convencionados, determina o § 2º do art. 22 do EAOAB em harmonia com o art. 20, § 3º, do C.P.C., que os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Prossegue o Código de Ética no art. 41, determinando evite o advogado o aviltamento dos valores profissionais não os fixando em patamar inferior ao mínimo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável."

"São, pois, as regras éticas, com o respaldo do art. 33 do Estatuto, determinantes, disciplinadoras e cogentes, prevendo a aplicação de censura, na violação de seus preceitos (art. 36, II do EAOAB)."

"E com essa convicção e na esteira desses mandamentos éticos disciplinantes é que se contempla a linha de orientação tranqüilizada dos membros do Tribunal, ao preceituar que : "O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina não criam diferenças entre advogados e empregados ou empregadores, com maior ou menor experiência profissional, que legitime oferta ou aceitação de honorários inferiores à Tabela estipulada pela OAB. Contrato firmado por sociedade de advogados com órgão licitante não caracteriza o motivo justificável do art. 41 do CED" (E. 2.018/99); O advogado está eticamente jungido ao quantum fixado na Tabela de Honorários, como limites mínimos sugeridos para cada causa (E. 2.254/00); não se reveste de legalidade contrato de prestação de serviços pretendidos em edital de licitação expedido por órgão do Governo do Estado, devido a Tabela de Honorários de Remuneração ser inferior à Tabela de Honorários da OAB. Infringem o Código de Ética e Disciplina os advogados componentes da Sociedade de Advogados que contratarem nestas condições. Dificuldades financeiras não justificam a alteração dos valores mínimos fixados, não tem o condão de adentrar o vasto campo da discutibilidade entre conceitos do poder e do dever. Quem deve fixar o valor de seus honorários é o profissional e não o contratante" (E. 2.028/00)

Fossem as regras éticas apenas de conteúdo pedagógico e aconselhamento sem conseqüência e desmembramentos de responsabilidade, seria o mesmo que este Tribunal promover mensalmente sessão acalorada e estrondante entre surdos-mudos.

Da discussão que se seguiu, pelo TED I, da OAB SP, ficou aprovada a seguinte ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EDITAL DE CREDENCIAMENTO - VALORES INFERIORES À TABELA DA OAB - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - VEDAÇÃO - Comete infração ética o advogado e/ou sociedade de advogados que participarem de certame editalício com oferecimento de honorários advocatícios e remuneração inferiores aos da Tabela da OAB. A participação de credenciamento nessas condições fere o disposto nos arts. 41 do CED, 22, § 2º, do EAOAB e respectiva tabela. As regras éticas são determinantes, disciplinadoras e cogentes, prevendo a apenação de censura na violação de seus preceitos, com respaldo no art. 36, II, do EAOAB. Proc. E-2.681/02 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 16h48

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