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Prazo suspenso

Justiça barra limite de tempo para recarregar celular pré-pago

A Telesc Celular e a Global Telecom não podem impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos de Florianópolis (SC) que os créditos ativados sejam utilizados em determinado limite de tempo. O entendimento é do juiz da 4ª Vara Federal de Florianópolis, Paulo Henrique de Carvalho.

O juiz concedeu liminar à Associação Catarinense de Defesa dos Cidadãos, dos Consumidores e dos Contribuintes (ACC/SC), em ação civil pública proposta contra as duas operadoras de telefonia móvel, a União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Carvalho determinou às operadoras a reativação do serviço, em dez dias, para todos os usuários que tiveram o serviço bloqueado por não reinserir créditos em 90 dias. O descumprimento da ordem judicial sujeita as empresas ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com a liminar, a restrição imposta pela Anatel e pelas concessionárias equivale a obrigar os usuários a utilizar o serviço sem que haja necessidade. O juiz não aceitou a justificativa da Anatel de que o limite para o consumo dos créditos é indispensável para não comprometer o custo operacional, pois o usuário estará se valendo do serviço na medida do valor pago antecipadamente. "Não há qualquer prejuízo para as operadoras, muito menos para o Poder Público", afirmou Carvalho.

Segundo norma da Anatel, o plano de serviço móvel celular pré-pago caracteriza-se pelo pagamento antecipado das ligações telefônicas, por meio de cartões adquiridos pelos usuários. A norma limita em no mínimo 90 dias, contados a partir da ativação do crédito do serviço, o tempo de utilização dos créditos. Após esse tempo, mesmo que haja créditos remanescentes, se não houver inserção de novos créditos, o serviço é bloqueado para chamadas originadas da linha pré-paga e, depois de 30 dias, para o recebimento de chamadas feitas por

terceiros.

Para o juiz, a determinação, "além de afrontar o princípio de que o valor pago deve corresponder exatamente ao serviço prestado, fere os direitos básicos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor". Carvalho também entendeu que se aplica ao caso a Lei Geral de Telecomunicações, que assegura ao usuário a "não suspensão do serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais". (JF-SC)

Processo nº 2002.72.013310-6

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 18h51

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