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Direitos em jogo

Arnaldo Süssekind repudia flexibilização selvagem

Outrossim, expande-se o tele-trabalho. Quanto às despedidas, ainda na Europa, a garantia de emprego tem sido excepcionada para as coletivas decorrentes de causas econômicas. A modulação da jornada de trabalho, com estipulação de médias semanais, mensais e até anuais, que chamamos de banco de horas, e o horário flexível, são admitidos em diversos países, tendo sido ampliado o poder patronal para fixação de horários e a mobilidade do trabalhador. Demais disto, há casos de redução de obrigações sociais trabalhistas para empresas de pequeno porte, além de maior flexibilidade para elas, a fim de salvar empreendimentos afetados por crises econômicas.

Na Espanha, a negociação coletiva articulada e os parâmetros para os reajustamentos salariais são determinados pelo Acuerdo Marco Confederal, periodicamente renovado. Dentro daqueles parâmetros, empregadores e trabalhadores negociam numa forma articulada, isto é, as centrais sindicais determinando regras para as entidades de médio alcance e, finalmente, os conselhos de empresa. Na América Latina, prevalece, infelizmente, a flexibilização selvagem, com a revogação ou modificação de algumas normas legais de proteção ao trabalhador e ampliação da franquia para reduzir os direitos e condições de trabalho, seja por meio de contratos coletivos, seja, em alguns países, por atos unilaterais do empregador, como no Chile, por exemplo.

É indisfarçável a influência externa para minimizar a participação heterônima do Estado nas relações de trabalho, não obstante tenha essa intervenção resultado, em nosso continente, da história, da geopolítica e do estágio das condições socio-econômicas da respectiva região. A negociação coletiva, para que tenha êxito, necessita que os sindicatos tenham expressiva representatividade. Só há sindicato forte onde há espírito sindical. E o espírito sindical emana espontaneamente das concentrações operárias. Esse é um dado sociológico.

Não é a lei que impõe representatividade aos sindicatos. Ela emana espontaneamente das concentrações operárias, que só existe onde há desenvolvimento econômico. Ora, na América Latina, as poucas regiões plenamente desenvolvidas convivem com outras em vias de desenvolvimento e com algumas subdesenvolvidas. Por outro lado, numa conjuntura de absoluto desequilíbrio entre a oferta e a procura de emprego, a autonomia contratual motiva a imposição da vontade do empresário. Como sublinhou o grande jurista Jorge Reper (28), entre o forte e o fraco, a liberdade contratual escraviza. Na candente observação do magistrado catarinense, Roberto Basilone Leite, um dos traços perversos da globalização da economia consiste na erosão da eficácia do Estado na gestão macroeconômica, o que implica a própria deteriorização do conceito de Estado Nacional, em razão da transnacionalização da economia. O principal fundamento dos defensores da flexibilização e da derrogação de normas de proteção ao trabalho é a preservação do emprego e a diminuição do desemprego. Relativamente aos países em via de desenvolvimento, sustenta-se que a redução do custo da mão-de-obra é essencial para a participação dos produtos e serviços nacionais no comércio mundial. Mas a verdade é que esses objetivos não têm sido alcançados. Hoje, a crise advinda da globalização da economia, sob a égide das leis do mercado, adquiriu características estruturais, tendo acarretado, segundo recente anúncio da Organização Internacional do Trabalho, 180 milhões de desempregados e 800 milhões de subempregados.

Isto é, um terço da população econômicamente ativa. Na América Latina, o desemprego correspondia, em 2002, a 9,4% da população economicamente ativa, sendo que esse índice fora superado pela Argentina, com 17,4%, Panamá com 16,6%, Colômbia com 16,2%, Uruguai com 15,3%, Venezuela com 13,5%, Equador com 10,4%. No Brasil, o desemprego cresceu de 964.000 desempregados, em 1980, para 11.474.000 no ano de 2000, ficando atrás somente da Índia, que, no mesmo período, aumentou de 15.000.000 para 41.000.000. Essa Conferência vai ser publicada, e todos os dados aqui anunciados têm a devida fonte assinalada. Esse desemprego estrutural vem reduzindo, sensivelmente, o índice de sindicalização, gerando evidente desequilíbrio entre os atores da negociação coletiva de trabalho, com predominância dos representantes empresariais.

Pesquisa da OIT registra que, antes de 1985 e 1995, a redução do número de sindicalizados correspondeu em média a 25%. Alguns exemplos: na Alemanha, 17%; na Argentina, 42%; nos Estados Unidos, 21%; na França, 37%; na Itália, 17%; no Japão 16%; no México, 28%; Portugal, 50%; Suíça, 21%. Somente na África do Sul, na Espanha e nos países escandinavos ocorreu aumento de trabalhadores sindicalizados.

Em conseqüência, pioraram as condições de trabalho, inclusive no que tange a salários, e os trabalhadores dos países em via de desenvolvimento são os mais prejudicados, porque, para concorrerem no mercado mundial, as empresas têm reduzido, continuadamente, os salários dos que nela trabalham. Na América Latina, por exemplo, os salários reais pagos na indústria, em 1995, eram 5% inferiores aos de 1980. Estatísticas da Cepal informam que, na América Latina, as famílias abaixo da linha de pobreza, que representavam cerca de 40% do total em 1990, chegam, atualmente, a 50%. Em recente relatório, o Banco Interamericano de Desenvolvimento informou que, na década de 90, a média da renda per capita foi de US$13.800 nos países desenvolvidos; US$4.300 no Oriente Médio; US$3.900 na Europa Oriental; US$3.700 na América Latina; US$3.500 na Ásia, excluídos os do sudeste, e US$1.500 na África.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 16h54

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