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Direitos em jogo

Arnaldo Süssekind repudia flexibilização selvagem

Essa liberalização, como tem sido comprovado, vem favorecendo os países economicamente mais desenvolvidos, muitos dos quais opõem barreiras à importação de produtos capazes de concorrer vantajosamente com os similares nacionais. Por sua vez, os fantásticos êxitos da informática e da telecomunicação geraram os computadores de circuitos integrados, a telemática e a robótica, acarretando profundas inovações no campo da estruturação empresarial e das relações de trabalho.

O incremento desenfreado da concorrência mundial decorrente dessa globalização tem exigido maior produtividade das empresas e melhor qualidade dos seus produtos, além da redução dos custos para favorecer a essa concorrência. Isso gerou, no campo da estruturação empresarial, uma modificação. Após a Primeira Guerra Mundial, as grandes empresas e os conglomerados empresariais procuravam produzir desde a matéria prima até o comércio e o transporte, passando evidentemente pela indústria. Era a estruturação vertical da empresa. Após a globalização, com o objetivo de obter maior produtividade e menor custo dos seus produtos, a estruturação passou a ser horizontal, isto é, a empresa procurou realizar toda a sua estratégia, todos os seus planos, orçamentos, reciclagem de trabalhadores etc., visando a consecução do objetivo final da empresa, e os demais segmentos procuram a subcontratação de empresas. Subcontratação, que conhecemos como terceirização, que pode ser legítima ou ilegítima dependendo do objeto e também da forma pela qual a prestação de serviço é executada.

Além dessa horizontalização da empresa, a globalização tem imposto a redução de direitos e condições contratuais de trabalho, seja pela revogação de leis, seja pela autorização legal para flexibilizar sua aplicação. Isso evidentemente nos sistemas jurídicos romano- germânicos que prevalecem entre nós, porque, naqueles que seguem o modelo americano, a autonomia contratual, individual ou coletiva, é ampla para preencher o vazio legislativo, não para dispor, sou contra a lei, como se pretendeu justificar um projeto ao qual me referirei posteriormente.

A globalização da economia acirrou a polêmica entre os defensores do Estado social e os adeptos do Estado liberal, os quais, obviamente, adotaram caminhos distintos a respeito da posição dos poderes públicos, frente às relações de trabalho. Os neoliberais pregam a omissão do Estado, desregulamentando, tanto quanto possível, o Direito do Trabalho, a fim de que as condições do emprego sejam ditadas basicamente pelas leis do mercado. Já os defensores do Estado social, esteados na doutrina social da igreja ou na filosofia trabalhista, advogam a intervenção estatal nas relações de trabalho apenas na medida necessária à efetivação dos princípios formadores da justiça social e à preservação, também, da dignidade humana, e porque a social democracia contemporânea pressupõe a pluralidade das fontes de direito, consideram eles que o patamar de direitos indisponíveis adequados a cada país, deve e pode ser ampliado pelos instrumentos da negociação coletiva entre sindicatos de trabalhadores e empresários ou as associações destes.

No campo da Previdência Social, os liberais sustentam hoje a incidência dos seguros sociais sobre os salários não excedentes de pequeno valor, a fim de propiciarem a expansão das empresas de previdência privada, sendo que algumas pretendem, simplesmente, a implosão do sistema previdenciário estatal. Oscar Ermida Uriarte, que abrilhantará este Fórum com sua autorizada palavra, assinala que a flexibilização pode ser ou não condicionada a alguma vantagem para o trabalhador, concernir a condições internas do trabalho, como jornada horário, salário etc. ou a modalidades de contratação ou de terminação da relação de emprego.

Esta modalidade, que o professor Uruguaio denomina de flexibilidade real, independe da flexibilização jurídica, a qual deve ter um apoio normativo. Jean-Claude Javillier, atual Diretor do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho da OIT, que valorizará também este conclave na próxima conferência, entende que a flexibilização do Direito do Trabalho pode ser de três espécies: a- flexibilização de proteção, que nada mais é do que a aplicação do princípio da norma mais favorável em benefício do trabalhador; b - flexibilização de adaptação, que objetiva na aplicação da norma, adaptá-la a determinadas situações, e c - flexibilização de desregulamentação, que corresponde à suspensão ou supressão de disposições reguladoras da relação de trabalho.

Em um pequeno resumo dos registros constantes do mencionado Trabalho de Oscar Ermida Uriarte e do excelente livro da Magistrada brasileira Rosita de Nazaré Sidrim Nassar, verifica-se que, na Europa, predomina a flexibilização atinente à contratação do trabalhador, com opções referentes a contrato a tempo parcial, de interinidade, intermitente, partilhado ou temporário, além das hipóteses de contrato a prazo determinado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 16h54

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