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Direitos em jogo

Arnaldo Süssekind repudia flexibilização selvagem

O Estado tem que cumprir sua função de garantir o equilíbrio entre as necessidades do mercado e os direitos sociais. A defesa da intervenção estatal a fim de promover "o sonho da universalização da justiça social" e afastar os danos da flexibilização trabalhista foi feita, nesta segunda-feira (7/4), pelo ex-ministro do Trabalho e do TST --Arnaldo Süssekind -- na conferência de abertura do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho.

"Na América Latina prevalece, infelizmente, a flexibilização selvagem, com a revogação ou modificação de algumas normas legais de proteção ao trabalhador e a ampliação da franquia para reduzir direitos e condições de trabalho, seja por meio de contratos coletivos, seja por atos unilaterais do empregador", afirmou Süssekind ao destacar os reflexos negativos da flexibilização das leis trabalhistas na América Latina e Brasil.

Ele traçou um painel histórico e mundial da flexibilização, situando-a como um resultado da globalização da economia internacional, interessada na revogação de normas de proteção ao trabalhador. O principal argumento dos defensores da flexibilização, segundo Süssekind, é a preservação do emprego e a diminuição do desemprego. "Mas a verdade é que estes objetivos não têm sido alcançados", disse.

A ressalva feita tomou como base dados oficiais que demonstram os efeitos perversos da atual ordem econômica. "A crise advinda da globalização da economia, sob a égide das leis do mercado, adquiriu características estruturais, tendo acarretado - segundo anúncio recente da OIT - 180 milhões de desempregados e 800 milhões de desempregados, isto é, um terço da população econômica ativa mundial".

"No Brasil, o desemprego cresceu de 964 mil em 1980 para 11,4 milhões no ano de 2000, ficando atrás somente da Índia, que, no mesmo período, aumentou de 15,3 milhões para 41,3 milhões", mostrou o jurista ao revelar a gravidade do problema no País.

Por outro lado, Süssekind atribuiu ao desemprego estrutural a redução sensível verificada no índice de sindicalização de empregados (cerca de 25% em todo o mundo), "gerando evidente desequilíbrio entre os atores da negociação coletiva do trabalho, com predominância dos representantes empresariais. "Em conseqüência, pioraram as condições de trabalho, inclusive no que tange a salários", revelou.

"Os trabalhadores dos países em vias de desenvolvimento são os mais prejudicados, porque, para concorrer no mercado mundial, as empresas têm reduzido, continuadamente, os salários dos que nelas trabalham. Na América Latina, por exemplo, os salários reais pagos na indústria em 1995 eram 5% inferiores aos de 1980", acrescentou.

Em contraposição ao que chama de flexibilização selvagem, Süssekind defendeu mudanças que tenham por objetivo atender peculiaridades regionais, empresariais e ou profissionais; implementar novas tecnologias ou métodos de trabalho; e preservar a saúde econômica da empresa e dos empregos.

Apesar dessas opções, a proposta oficial do Estado brasileiro sobre o tema, apresentada no então governo FHC, seguiu caminho diferente, uma vez que "pretendeu tornar ineficazes quase todas as normas legais de proteção ao trabalho". A justificativa para aprovar a flexibilização da CLT - o fim de encargos sociais e o engessamento da gestão das empresas - foi classificada como falsa por Süssekind. "Esse engessamento não existe".

Na conclusão, o ex-ministro do TST e único remanescente da comissão de juristas que redigiu, na década de 40, a Consolidação das Leis do Trabalho sintetizou seu pensamento em torno da possibilidade de desregulamentação das normas de proteção ao trabalhador. "Não é possível se conceber a civilização à margem do Direito, mas tampouco se poderá qualificar de civilizada uma nação em que o Direito seja iníquo", finalizou. (TST)

Leia a íntegra da conferência de Süssekind

* notas taquigráficas.

Sr. Presidente, Ex.mo Sr. Ministro José Paulo Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Superior Tribunal Eleitoral, na pessoa de quem peço vênia para saudar todos os integrantes da Mesa e os participantes deste Fórum. A realização deste Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, idealizado em boa hora pelo emérito Presidente Francisco Fausto Paula de Medeiros, com a ilustrada Presidente da Academia Nacional do Direito do Trabalho, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, revelará, sem dúvida, judiciosas considerações e oportunas proposições sobre o tema destinadas à ampla divulgação no mundo do Direito.

A flexibilização das normas que compõe o Direito do Trabalho e, por vezes, a revogação de algumas delas, isto é, a desregulamentação, são filhas da globalização da economia, embora os primeiros ensaios tenham sido praticados na Europa Ocidental, em decorrência dos choques petrolíferos dos anos 70. A revolução tecnológica dos nossos dias, associada ao fim da guerra fria, decorrente da implosão do império soviético, possibilitou a globalização da economia e, a alguns países plenamente desenvolvidos, a intensa campanha em prol da liberalização do comércio mundial.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 16h54

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