Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Americel perde

Americel não consegue anular sentença condenatória

Se as partes de um contrato firmaram compromisso declarando que todas as controvérsias contratuais seriam resolvidas pela Lei de Arbitragem, a discussão sobre a infringência às cláusulas, bem como o direito à eventual indenização, são passíveis de solução pela via escolhida. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso da Americel S/A contra a Compushopping Informática Ltda., do Distrito Federal, e outros.

A Compushopping e outras empresas entraram com a ação por causa da recusa da Americel em aceitar a nomeação de árbitros para discutir alguns itens contratuais, conforme previsto pela cláusula compromissória assinada por ambas. A juíza de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando instituída a arbitragem, mesmo sem consentimento da ré.

Segundo a juíza, estavam presentes os pressupostos do artigo 7º da Lei de Arbitragem, quais sejam, a existência de cláusula compromissória e a resistência quanto à instituição de arbitragem. Na sentença, ela afastou a alegação de inconstitucionalidade da referida lei e a preliminar de inépcia da inicial. Foi, então, nomeado o árbitro, com a condenação da Americel ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A Americel apelou. A Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a sentença. Segundo o desembargador Vasquez Cruxên, a alegação de suspeição de árbitro escolhido pela sentença e seus respectivos substitutos deve estar acompanhada de provas. "Não bastando, para tanto, a afirmação que estes (os substitutos) pertencem à mesma categoria funcional das autoras", considerou.

Em embargos de declaração, a Americel insistiu na nulidade da sentença, que teria deixado de apreciar pontos essenciais à solução do caso. Defendeu a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei de Arbitragem e conseqüente ofensa ao artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, além da ausência de alegação, por parte dos autores, de qualquer violação contratual que justificasse a instauração do procedimento arbitral. Por último, alegou inexistência de matéria arbitrável. Os embargos foram rejeitados, sob o argumento de "impropriedade da via eleita".

No recurso especial para o STJ, a Americel alegou, preliminarmente, ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 7º da Lei 9.307/96.O recurso não foi admitido, inicialmente, tendo subido ao STJ por força de provimento de agravo de instrumento.

Ao manter a decisão do TJ-DF, o ministro Castro Filho, relator do recurso especial, invocou comentários de Joel Dias Figueira Júnior, sobre o instituto de arbitragem. O ministro observou que a arbitragem presta-se, particularmente, à solução de conflitos decorrentes das relações comerciais, uma vez que se inserem mais facilmente no conceito de direitos patrimoniais disponíveis aos quais alude o artigo 1º da Lei 9.307/96, quando disciplina as pessoas e os litígios que podem ser objetos de arbitragem.

"Consoante assinalou a sentença e o acórdão, os recorridos vieram buscar primeiramente, a obtenção do compromisso arbitral, com base em cláusula compromissória expressamente redigida no contrato de credenciamento celebrado entre as partes", tendo em vista a recusa da ré, ora recorrente, em adotar o procedimento eleito contratualmente, para a solução dos conflitos oriundos desse contrato", explicou o relator. "O que se tem, por fim, portanto, é a satisfação de um pacto anteriormente celebrado entre as partes", asseverou.

O ministro lembrou, ainda, que há dois requisitos indispensáveis, conforme anotado na sentença e no acórdão: a existência da cláusula compromissória e a resistência quanto à instituição da arbitragem. "Necessário que a parte seja convocada para firmar o compromisso estatuído no contrato, nos termos do artigo 6º da Lei de Arbitragem, e se recuse a fazê-lo, para a viabilidade do procedimento disciplinado no artigo em discussão. Foi o que ocorreu no caso concreto", acentuou o relator.

Ao rebater o argumento de que o litígio não era arbitrável, o ministro reafirmou a decisão do TJ-DF, observando que não ocorreu as violações apontadas. "As assertivas de o litígio ser não-arbitrável foram acertadamente rechaçadas pelo aresto recorrido, quando afirmou que nada mais simples e corriqueiro em nossos tribunais que a utilização de ações destinadas a discutir eventual infringência a dispositivos contratuais", concluiu Castro Filho. (STJ)

Processo: Resp 450.881

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003, 10h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.