Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fórmula 1

Justiça autoriza propaganda de cigarro no GP Brasil

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, TRF3, desembargadora Anna Maria Pimentel, no exercício da presidência, manteve neste domingo (6/4) os efeitos da Medida Provisória 188, de 3.4.2003, que prorroga até 2005 a permissão da publicidade de produtos de tabaco ou fumígeros nos eventos esportivos e culturais, mantendo a veiculação da referida publicidade durante a realização do GP Brasil de Fórmula 1, neste fim de semana, na cidade de São Paulo.

Na sexta-feira (4/4), o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública (2003.03.00.009557-8), com pedido de tutela antecipada, na Justiça Federal de 1º Grau, contra a União Federal, Agência Nacional de VigiIância Sanitária e Interpro Internacional Promotions Ltda, na tentativa de afastar os efeitos da Medida Provisória 188/03, que permite a veiculação de produtos fumígeros em eventos esportivos e culturais até o ano de 2005.

Diante do pedido do MPF, a juíza Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique, da 15ª Vara Cível Federal de São Paulo, deferiu (sexta-feira, dia 4/4) a antecipação de tutela para suspender os efeitos da MP 118/03 e, como conseqüência, proibiu qualquer tipo de publicidade de produtos do tabaco ou fumígeros, "seja pelo veículo que for (placa fixa ou móvel, na pista, estádio, palco, veículo), sob pena de seu responsável arcar com a penas do art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) e de aplicação de multa equivalente ao montante arrecadado com a efetivação do evento".

No sábado (5/4), a Advocacia-Geral da União e o Município de São Paulo ingressaram com pedido de suspensão da execução da medida liminar (antecipação de tutela), no TRF3. O pedido foi atendido pela juíza Anna Maria Pimentel, que restabeleceu a eficácia da MP 188/03, permitindo a publicidade.

Segundo a juíza, "a abrupta suspensão do Grande Prêmio de Fórmula 1 do Brasil, ainda que por vias reflexas, nesta data e neste horário, indica, com certeza, grave lesão à economia e aos interesses sociais, por todas as circunstâncias que envolvem um evento dessa magnitude".

Na tarde do mesmo sábado (5/4), o Ministério Público Federal ingressou com pedido de reconsideração no TRF3 na tentativa de suspender, total ou parcialmente, a decisão suspensiva da liminar. Contudo, hoje (6/4), a juíza Anna Maria Pimentel manteve a decisão prolatada ontem suspendendo a liminar de 1.ª Instância.

Fonte: TRF da 3ª Região.

Leia a íntegra da decisão da juíza Anna Maria Pimentel.

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Requerentes: UNIÃO FEDERAL E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Procuradores: ANTONIO LEVI MENDES, RODRIGO BERNARDES DIAS e CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

Requerido: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS

Relator: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recebido em 05 de abril de 2003, às 8h5505, na ausência eventual do Presidente da Corte.

D E C I S Ã O

Cuida-se, em breve relatório, de pedido de suspensão de decisão, fundado no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, que deferiu antecipação de tutela em ação civil pública, interposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e INTERPRO Internacional Promotions Ltda, com o escopo de afastar a aplicação da Medida Provisória nº 188, de 3.4.2003 e determinar aos réus o cumprimento das vedações previstas no art. 3º, da Lei nº 9.294/96.

A decisão impugnada obstou os efeitos da Medida Provisória nº 118/2003, impondo, ainda, à Interpro International Promotions Ltda, "a adoção de providências necessárias para que, no treino a ser realizado nesta data, bem como na corrida do GP de Fórmula l, marcada para o dia 06 de abril próximo vindouro, não haja qualquer tipo de publicidade de produtos do tabaco ou fumígeros, sob pena de responsabilidade penal e multa equivalente ao valor arrecadado com a efetivação do evento", bem como à União e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - "que adotem as providências necessárias ao cumprimento da decisão, sob pena de responsabilização de seus representantes legais".

Os requerentes desta suspensão, União Federal e Município de São Paulo sustentam, em síntese, os seguintes fundamentos em prol do seu pedido: a) inadequação da via eleita, na medida em que a ação civil pública aforada em 1º grau, tal como proposta, enseja conseqüências práticas que a tornariam sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, em razão da efetiva declaração de inconstitucionalidade "in abstracto" da norma impugnada; b) grave lesão ao interesse público, consubstanciado no notório interesse na promoção do Grande Prêmio de Fórmula 1, no Brasil, evento que gera inúmeros recursos ao país e à sociedade, de modo que sua não realização compromete, por via obliqua, a própria ordem social e econômica.

Passo a decidir.

O primeiro fundamento do pedido, acima enunciado, é impróprio à via processual eleita que, não tendo natureza recursal, não comporta discussão quanto ao cabimento da ação civil pública.

Sobre as balizas e pressupostos do pedido de suspensão, esta Corte já se manifestou em acórdão paradigmático assim ementado:

"SUSPENSÃO DE SEGURANÇA OU SENTENÇA (ART. 4º DA LEI Nº 3.348/64 E ART. 4º DA LEI Nº 8.437/92). OITIVA PRÉVIA DO INTERESSADO (ART. 4º, § 2º, DA LEI 8.437/92 E § 1º, ART. 279, RITRF). NULIDADE AFASTADA. CONTROLE DA LEGALIDADE DA DECISÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO § 7º, ART. 4º, DA LEI 8.437/82 (MP 1.984-17). IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE PROVAS ISENTAS DIANTE DOS PRESSUPOSTOS METAJURÍDICOS DE CONCESSÃO DO PEDIDO. DIVERSIDADE DOS CONCEITOS DE INTERESSE PÚBLICO E INTERESSE ESTATAL.

I - Ausência de nulidade quanto à oitiva prévia do interessado, que se manifestou espontaneamente nos autos.

II - O privilégio processual da pessoa jurídica de direito público na via da suspensão de liminar ou sentença, como tal, demanda interpretação restritiva de suas hipóteses de concessão.

III - Ilegalidade é matéria de recurso, de competência de órgão fracionário da Corte e julgamento colegiado, não sendo aplicável à espécie o § 7º, art. 4º da Lei 8.437/82, na redação da Medida Provisória nº 1.984-17.

IV - Os pressupostos metajurídicos da suspensão (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas) que obrigam um Juiz - o Presidente - a julgar fora do campo estrito do Direito, se não tiverem laivos de inconstitucionalidade, como considera parte da doutrina, demonstram, pelo menos, a excepcionalidade da concessão, bem como a necessidade de pré-constituição de provas inequívocas e isentas.

V - As informações de órgãos técnicos das próprias pessoas jurídicas de direito público não são por si sós suficientes para a concessão da suspensão, quer porque, geralmente, unilaterais e interessadas no deslinde da controvérsia, quer porque, na espécie, não foram confrontadas criticamente com parecer técnico em contrário do agravante.

VI - Diferença entre conceitos de interesse público e interesse estatal".

(TRF/3ª Região, ARSS nº 2000.03.00.016834-6, Relator para acórdão, Des. Fed. Márcio Moraes, maioria, j. 01/06/00, DJ 23/11/00, pg. 304)

Dessa forma, a análise circunscrever-se-á ao exame do pressuposto legal do presente pedido de suspensão, segundo critérios acima aludidos, qual seja, a grave lesão ao interesse e patrimônio da sociedade.

Princípios e dispositivos constitucionais não se confrontam, nem se agridem. Harmonizá-los, é tarefa do intérprete.

O princípio constitucional de garantia da vida abarca a proteção à saúde, e é por sua natureza foco de todas preocupações, sendo dever de todos sua garantia.

De outra parte, a Constituição da República considera a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. IV).

Nessa linha de raciocínio, é de se entender que a proteção à vida, nesse sentido, à saúde, sobreleva-se aos demais bens juridicamente protegidos, e assim tornou-se consenso mundial que a propaganda de fumo e produtos derivados de tabaco deve ser paulatinamente afastada de todos os eventos esportivos, sociais, ou culturais.

Por outro lado, é presumível que a emissão desta propaganda no evento que hoje se inicia, poderá induzir alguns ou muitos cidadãos ao uso dessas substâncias.

Entretanto, a abrupta suspensão do Grande Prêmio de Fórmula 1 do Brasil, ainda que por vias reflexas, nesta data e neste horário, indica, com certeza, grave lesão à economia e ao interesse sociais, por todas as circunstâncias que envolvem um evento dessa magnitude.

Portanto, no sopesamento das características com que o pedido se oferece e sem adentrar nas demais questões jurídicas, que serão examinadas em momento e foro próprios, obedecidas as regras constitucionais e legais do due process of law, DEFIRO A SUSPENSÃO da decisão prolatada em 1º grau, nos autos da ação civil pública nº 2003.61.00.009557-8.

Comunique-se, com urgência.

São Paulo, 05 de abril de 2003.

ANNA MARIA PIMENTEL

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Leia também:

5/4/2003 -- Droga lícita

Interesse comercial se sobrepõe às políticas de saúde

4/4/2003 -- Corrida à Justiça

MPF não quer publicidade de cigarro no GP de Fórmula 1

4/4/2003 -- Lobby poderoso

MP permite propaganda de cigarro no GP de Interlagos

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2003, 13h32

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.