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Droga lícita

Governo deu vexame com propaganda de cigarro na Fórmula 1

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Em 3 de abril de 2003 foi baixada a Medida Provisória nº 118, que suspendeu, casuisticamente e às vésperas do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, dispositivo de lei ordinária votada pelo Congresso Nacional, no exercício da atividade democrática, que restringia a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

No inciso IV do artigo 3º da Lei nº 9.294, de 15.07.1996, com a redação já alterada pela Lei nº 10.167, de 27.12.2000, havia a determinação de "não associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, olímpicas ou não, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais". Mais adiante, referindo-se especificamente ao fumo, o artigo 3º-A proibia expressamente o patrocínio de atividade cultural ou esportiva e a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar.

Agora, telespectadores de todo o mundo têm como parte do cenário do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 marcas de cigarros de tabaco espalhadas por toda parte, como que a reafirmar a supremacia do dinheiro e outros interesses sobre o claudicar das autoridades brasileiras. Confirmando o abominável "jeitinho brasileiro" e desconsiderando o Estado de Direito, na undécima hora a MP 118/2003 inseriu no artigo 3º-A da Lei n° 9.292/96 um parágrafo único determinando que "até 31 de julho de 2005, o disposto nos incisos V e VI não se aplica no caso de eventos esportivos internacionais que não tenham sede fixa em um único país e sejam organizados ou realizados por instituições estrangeiras". Ou seja, a lei existe mas não vale para todos, até segunda ordem.

Garante-se, com tal capitulação, que a Fórmula 1 e outros eventos esportivos de grande porte realizados no Brasil sejam indesejavelmente associados ao consumo de tabaco, com livre patrocínio e propaganda comercial à vontade durante os anos de 2003, 2004 e 2005. O argumento da contrapartida de obrigatoriedade de veiculação de mensagens de advertência ("O Ministério da Saúde adverte...") é pífio, dada a ineficácia do método, que contraria a moderna tendência mundial no enfrentamento sério da questão das drogas.

A política nacional brasileira para as drogas vem se mostrando ultrapassada e desatenta às prioridades estabelecidas pela comunidade mundial, ao insistir em ter como foco principal a repressão como redução da oferta e a abstinência total como fator de redução da demanda, com menor ênfase nas políticas públicas de prevenção, tratamento e redução de danos, a começar pelo termo "antidrogas", que definitivamente não se mostra o mais adequado à contemporânea e eficiente abordagem do tema.

Sabe-se hoje que as drogas lícitas, como o tabaco e o álcool, são largamente consumidas e têm altíssimo fator desencadeante de dependência, similar ao uso de heroína e cocaína. Para a infância e a juventude, podem ser a porta de entrada para o uso de drogas mais pesadas.

Criterioso estudo realizado pela comunidade médica paulista dá conta de que a idade média de início de consumo de cigarros de tabaco está entre 13 e 14 anos e é estimulado, entre outros fatores, pela influência da mídia ("Usuários de substâncias psicoativas", CREMESP/AMB, 2002).

O uso do tabaco provoca o desenvolvimento de tolerância, que é o consumo de um número cada vez maior de cigarros para sentir os mesmos efeitos que originalmente eram produzidos por doses menores. Cerca de 2,2 % dos adolescentes entre 12 e 17 anos e 8,4% dos jovens entre 18 e 24 anos são dependentes da nicotina ("I Levantamento Domiciliar sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil" - 2001 - CEBRID/UNIFESP/EPM).

A imagem é um fortíssimo fator de influência. A título de exemplo, só a marca ostentada no carro do atual principal piloto do circo da Fórmula 1 já faz com que a criança, o adolescente e o jovem associem, ainda que de forma inconsciente ou subliminar, o consumo de cigarro de tabaco à prática de esportes e à imagem de uma pessoa jovem, determinada, rica e bem-sucedida.

A péssima notícia é ter o governo brasileiro como o principal garoto-propaganda.

 é procuradora regional da República

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2003, 11h55

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