O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 90 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que previa a contratação no serviço público, sem realização de concurso, de ex-políticos que tiveram seus direitos políticos cassados por Atos Institucionais.

O relator, ministro Nelson Jobim, afirmou que o dispositivo é inconstitucional porque a Constituição Federal somente concede este benefício ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.

A eles, assegura-se o direito de aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso com estabilidade (artigo 53, inciso I, do ADCT). Os outros ministro acompanharam o relator e a decisão foi unânime. (STF)

ADI 229