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Sem escalonamento

TST não reconhece direito de trabalhador a diferenças salariais

Ao julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais ajuizado por um trabalhador contra a empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Tribunal Superior do Trabalho deu origem ao fenômeno chamado "reformatio in pejus".

Ou seja, o TST entendeu que o escalonamento de 10% previsto no Regimento Interno do Serpro deveria ser substituído pela nova modalidade de reajuste decidido em uma sentença normativa proferida no DC 8.948-90.1, que indeferiu os reajustes salariais provenientes de normas regulamentares internas da empresa.

O funcionário alegou que a empresa violou norma do Regimento Interno do Serpro, denominado RAHR, por não respeitar os intervalos de 10% assegurados entre as referências previstas. Ele entrou na Justiça em 1996 para reivindicar a diferença entre o salário recebido e o previsto no Regimento.

O regulamento da empresa, previa que as carreiras seriam regulamentadas por um conjunto de normas que resultariam na progressão funcional dos empregados e os salários seriam pagos conforme a posição de cada trabalhador em escala pré-determinada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a empresa violou o escalonamento entre as referências salariais previstas em sua norma e manteve a condenação imposta ao Serpro em 1ª Instância.

A empresa, representada pelo escritório Wilton Roveri Advogados Associados, recorreu com a alegação de que o funcionário citou apenas o RAHR, mas ignorou a existência de uma decisão judicial transitada em julgado (processo TST-DC-8.948/19.902), que prevaleceria sobre o regulamento. Essa sentença concedeu aos empregados reajustes diferenciados, contemplando os que recebiam salários menores com percentuais mais elevados, os intermediários com percentuais médios e os que recebiam as maiores remunerações com percentuais menores.

No TST, a relatora, juíza Maria de Assis Calsing, acolheu a tese da empresa sob o fundamento de que a prevalência da sentença normativa sob o regulamento interno da empresa, estava de acordo com o que prevê a Orientação Jurisprudencial 212, que tem o teor seguinte:

"212 - Serpro. Norma Regulamentar. Reajustes Salariais. Superveniência de Sentença Normativa. Prevalência (Inserido em 8-11-2000). Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos". Revista não conhecida". (TST - RR 449785 - 5ª T. - Rel. Min. Conv. Guedes de Amorim - DJU 14.06.2002)

Leia a decisão:

Processo nº 463.331/98

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SERPRO.

REGULAMENTO DA EMPRESA. ESCALONAMENTO SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA.

EFEITOS.

1. Decisão regional que, sem embargo de reconhecer a existência da tríplice identidade prevista no art. 301, § 2º, do CPC, limita o reconhecimento da litispendência ao tempo de vigência da sentença normativa não viola as disposições do art. 301, § 1º e 3º, do CPC.

2. Vigente no âmbito da empregadora regulamento interno, que previa escalonamento entre os níveis salariais da ordem de 10%(dez por cento). Posteriormente, sentença normativa proferida pelo Colendo TST concedeu aos empregados aumentos diferenciados, contemplando os que auferissem menor remuneração com valor nominal de reajuste mais elevado. Ainda que preservada a hierarquia, a diferença original entre os níveis restou fraturada, isto é, inferior ao percentual referido. Impossibilidade virtual de sobrevivência do sistema anterior, já que desfigurado pela coisa julgada. A ordem emanada da sentença normativa, por irresistível, cristaliza excludente da responsabilidade patronal. Incidência da OJBSDI 1 nº 212.

3. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-463.331/1998.0 , em que é Recorrente SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e Recorrido ANTONIO CLÁUDIO PEREIRA RAMOS. O e. TRT da 2ª Região acolheu parcialmente a litispendência argüida pelo réu.

No mérito, empreendendo análise sobre os efeitos de sentença normativa, entendeu pela ilicitude da fratura do escalonamento entre referências salariais previstas em norma interna da empresa. Por tal razão, manteve a condenação imposta pela r. sentença de primeiro grau a título de diferenças salariais e reflexos(fls. 245/246).

Opostos embargos de declaração pelo réu (fls. 247/248), que foram conhecidos e providos para determinar a dedução dos descontos previdenciários e fiscais(fl. 251).

Irresignado, o empregador interpõe o recurso de revista de fls. 252/266. Reitera, inicialmente, a preliminar de litispendência argüida, pontuando a impropriedade do acolhimento parcial do incidente, situação que traduziria violação ao art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC. A seguir, sustenta, em síntese, a prevalência da norma coletiva, cuja vigência importou a fratura do escalonamento salarial então praticado, trazendo arestos para confronto de teses. Pede, ao final, o provimento do apelo.

O recorrido produziu contra-razões a fls. 276/282. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Recurso próprio e tempestivo, ostentando regular preparo e, a parte sucumbente, boa representação processual. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos.

Como relatado, o r. acórdão acolheu a preliminar de litispendência argüida pelo empregador, mas limitou o reconhecimento da repetição da ação ao tempo da vigência da sentença normativa. No mais, consagrou a subsistência do escalonamento salarial entre os diversos níveis de seu quadro de pessoal, da ordem de 10%(dez por cento) previsto no regulamento empresarial, mesmo em face da superveniência de sentença normativa, proferida nos autos do processo TST-DC-8948/1990.1, daí emergindo a ilicitude da mudança do critério emergente da norma interna da empresa. A referida decisão normativa, em síntese, concedeu aos empregados reajustes salariais diferenciados, contemplando aqueles que percebiam salários menores com valor maior, os intermediários com médio e, os superiores, com reajuste menor.

Inicialmente, registro a ausência de mácula ao art. 301, § 1º e 3º, do CPC, sem embargo do esdrúxulo contexto delineado na origem. É que o dispositivo em evidência apenas consagra o instituto da litispendência, que se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, estando ambas as ações em curso, mas nada dispõe sobre a limitação do reconhecimento do incidente ao tempo de vigência de norma coletiva. Na realidade, a decisão recorrida vislumbrou a presença da tríplice identidade referida no art. 301, § 2º, do CPC e efetivamente acolheu a preliminar suscitada, ainda que de forma parcial - e absolutamente ineficaz -. Por tais razões, deixo de conhecer do apelo no particular.

Quanto à matéria de fundo, o recurso de revista vem amparado exclusivamente em divergência jurisprudencial, donde emerge a impertinência da alegação veiculada em contra-razões no sentido de que o recorrente não declinou o dispositivo legal em que estava fundado o apelo.

Em razão disso, rejeito a arguição.

Feitas essas considerações, tenho que os arestos transcritos a fls. 263/264, que preenchem as exigências dos Enunciados nº 296 e 337 do c. TST, autorizam o processamento do recurso de revista, exatamente por consagrarem a prevalência da sentença normativa sobre o regulamento empresarial, entendendo lícito o desvirtuamento do escalonamento salarial até então observado pelo empregador.

Escudado, pois, no permissivo do art. 896, alínea a , da CLT, conheço do recurso de revista, exceto quanto à preliminar de listipendência.

II - MÉRITO

A matéria devolvida à revisão experimenta ampla superação pela jurisprudência consolidada nesta c. Corte, como revela a OJSBDI 1 nº 212, segundo a qual é licita a obediência à norma coletiva que alterou as diferenças entre os níveis originalmente estabelecidos pelo regulamento interno.

Dentro deste contexto, impõe-se o provimento do recurso de revista para indeferir as diferenças salariais pleiteadas e seus reflexos(CCB, art. 59), do que decorre a improcedência da ação. Inverto, ainda, os ônus da sucumbência.

III - CONCLUSÃO

Conhecer parcialmente do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, com a natural inversão dos ônus da sucumbência.

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, Conhecer parcialmente do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos, com a natural inversão dos ônus da sucumbência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2003.

MARIA DE ASSIS CALSING

Juíza convocada

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2003, 19h33

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