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Sigilo mantido

Juiz impede Receita de quebrar sigilo bancário de contribuinte

A Receita Federal de Franca (SP) não pode exigir de um contribuinte cópia dos extratos bancários de sua movimentação financeira, para conferir sua declaração de rendimentos. A liminar é do juiz Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Haddad deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo advogado de Guimarães, João Felipe Dinamarco Lemos, contra decisão de 1ª instância que indeferiu liminar nesse mesmo sentido.

Leia a íntegra da decisão:

Processo: 2003.03.00.000.833-2 AG 171160

Origem: 2003.61.130.002.412/SP

Agrte: xxxx

Adv: João Felipe Dinamarco Lemos

Agrdo: União Federal (Fazenda Nacional)

Adv: Elyadir F. Borges e Miriam P. da Silva

Origem: Juízo Federal da 2ª Vara de Franca - Sec. Jud. SP

Relator: des. fed. Roberto Haddad / Quarta Turma

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por xxxx contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo" que indeferiu pedido liminar, em sede de mandado de segurança, consistente em obstar a requisição, por parte da Receita Federal de dados sobre movimentação financeira em contas do Agravante, ao longo de um exercício fiscal.

Alega a agravante, em síntese, a impossibilidade de qualquer atuação do Fisco neste sentido, seja diretamente, seja através de instituições bancárias, com fulcro na garantia constitucional do sigilo de dados. Neste Juízo de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a quebra efetiva do sigilo bancário, ou mesmo a possibilidade de violação (no caso em epígrafe, representada pelo Termo de Intimação de fls. 36), na sistemática constitucional vigente, é cláusula de reserva jurisdicional e ainda assim admissível tão somente dentro de determinadas condições.

Sem olvidar a nova legislação tributária, que amplia os poderes fiscalizatórios do Administrador sobre o indivíduo, não pode perecer o direito ao sigilo de dados, inclusive bancários, verdadeiro corolário do direito à intimidade e à vida privada, erigido à condição de cláusula pétrea da Carta Magna.

Trata-se de conquista secular da civilização ocidental contra a indevida devassa do Poder Público na vida particular, devendo prevalecer na situação sob exame. Destarte, presente a relevante fundamentação nas razões recursais a ensejar o almejado efeito suspensivo.

Nesse sentido, transcrevo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.

1. Firmou-se o entendimento desta Corte sobre a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, sem autorização prévia do Poder Judiciário, devido à garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos individuais.

23. Recurso especial improvido.

STJ - T2 - RESP - 199800877193 - 196413 - UF: CE - Data da Decisão: 01-03-2001

Relator: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Outrossim, a requisição das informações supra diretamente ao indivíduo, ou por intermédio de qualquer instituição financeira representa ameaça de lesão grave, cujo descumprimento pode acarretar autuação pela autoridade administrativa, com a conseqüente imposição de multa e outras sanções, conforme anotado no próprio documento de fls. 37. Exsurge, portanto, o "periculum in mora".

Assim sendo, concedo o efeito suspensivo ativo pleiteado, nos termos do agravo.

Requisitem-se informações.

Intime-se a Agravada.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2003.

Desembargador Federal Roberto Haddad

Relator

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2003, 16h24

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