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Benefício concedido

Justiça isenta cerâmica de SC de tributo sobre crédito de IPI

A Justiça catarinense assegurou a uma indústria do setor cerâmico o direito à não-tributação, pelo PIS e pela Cofins, dos ressarcimentos decorrentes da Declaração de Crédito Presumido do IPI. Esse mecanismo foi criado pelo governo com objetivo de desonerar os produtos brasileiros voltados ao comércio internacional.

Se o recurso não fosse acolhido, a empresa teria de arcar com o PIS e a Cofins embutidos nas aquisições dos insumos empregados no produto exportado. A legislação reconhece o direito a um "crédito presumido do IPI" como forma de ressarcimento das contribuições. Mas, no entendimento da Receita Federal, essa recuperação deve ser novamente tributada -- a alíquota pode chegar a 4,65% --, o que contradiz a intenção inicial do benefício.

No início de 2003, a Martinelli Advocacia Empresarial entrou com mandado de segurança para afastar a ilegalidade da tributação sobre o DCP-IPI da empresa. Segundo o advogado Paulo Eduardo Dias da Costa, sócio do escritório, "o valor ressarcido, na forma de crédito do IPI, assemelha-se à verdadeira recuperação de custo, e não é uma espécie de receita".

A idéia de recuperação de custo, diz Costa, baseia-se no fato de o valor destinado ao contribuinte ser "parte do custo com tributação da mercadoria exportada, o que não determina base de cálculo para pagamento do PIS e Cofins". A sentença acolheu os argumentos da empresa.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2003, 16h22

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