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Autonomia relativa

Ajufe defende independência parcial de agências reguladoras

"Não sou contra a independência das agências reguladoras do mercado, mas que essa independência precisa ser limitada e sujeita à apreciação da Justiça." A opinião é do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues. Ele foi palestrante, nesta sexta-feira (4/4), do seminário "O Judiciário e a Regulação de Mercados".

O status especial das agências reguladoras, de gozar de maior autonomia em relação ao Executivo em função de garantias como os mandatos fixos de seus dirigentes, foi o tema central das discussões do seminário.

Segundo Domingues, é preciso levar em conta que as agências precisam de certa autonomia para cumprir sua função básica de regulagem do mercado, que envolve políticas de longo prazo. Se a cada troca de governo tiverem de alterar o procedimento no meio da execução dessas políticas, muitas delas não conseguirão ser concluídas nunca, afirmou.

Por outro lado, disse que essa autonomia não pode ser exercida de forma absoluta, sob pena de as agências passarem a exercer políticas públicas como se fossem o governo, sem, no entanto, terem sido eleitas pela população para isso.

Para se chegar a uma posição equilibrada, o presidente da Ajufe sugeriu que sejam analisados alguns complicadores resultantes da criticada autonomia das agências reguladoras no Brasil. Um deles é o conflito de competência que pode surgir entre elas e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos casos sobre defesa da concorrência, que é função de ambos.

"Conflitos como esse -- e muitos outros que já estão surgindo envolvendo as agências reguladoras -- terão de ser dirimidos por alguém e, sem dúvida, será pelo Judiciário. Mesmo sob críticas de que está havendo uma 'judicialização da política' ou uma 'politização do Judiciário', pois os conflitos são reais e de grande interesse público", declarou Domingues.

Ele argumentou que, além de não se poder afastar o Judiciário das agências reguladoras, também não se pode afastar os juízes de primeira instância dessas causas. "Soubemos que há um projeto no Congresso visando instaurar o foro privilegiado para julgar as causas envolvendo agências reguladoras, justificando que, em função de sua complexidade, a matéria deveria ser julgada por instâncias superiores do Judiciário. A Ajufe é inteiramente contra essa medida", afirmou.

Domingues concluiu dizendo que o Judiciário não pode ser impedido de julgar essa matéria e que o controle das atividades das agências não podem voltar ao controle dos Ministérios de cada área, sob pena de "termos a situação absurda de atos da administração direta estarem fora da apreciação da Justiça". (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2003, 16h42

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