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Imposição barrada

Rádio do RS pode transmitir A Voz do Brasil em qualquer horário

A Voz do Brasil pode ser transmitida em horário alternativo pela Rádio Farroupilha AM, do Rio Grande do Sul. O entendimento é do juiz Edgard Lippmann Júnior, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve em vigor os efeitos da tutela antecipada concedida pelo juiz substituto da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, Alex Peres Rocha. Ainda cabe recurso.

A Advocacia-Geral da União ajuizou agravo de instrumento, no TRF, solicitando a suspensão da medida que beneficiou a emissora do sistema RBS Rádios, da capital gaúcha.

Lippmann afirmou que "as empresas de radiodifusão estão desobrigadas de, compulsória e diariamente, transmitir o programa A Voz do Brasil no horário pré-determinado [das 19h às 20h], sendo-lhe facultado transmiti-lo em qualquer horário, dentro das 24 horas".

O juiz lembrou ainda que "outras emissoras de rádio já obtiveram o reconhecimento de seu direito de transmitir o programa em horário diverso daquele em vigor".

AI 2003.04.01.012290-5/RS

Leia também:

1º/3/03 - A Voz do Brasil

Horário de programa não pode ser alterado, decide juiz.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 11h48

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