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Dívida pública

STF nega 63 pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul

Sessenta e três pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul, em razão do não-pagamento de precatórios, foram indeferidos pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (3/4).

O governo do RS sustentou a impossibilidade jurídica do processo movido por Clélia Goldemberg, com a alegação de que o descumprimento da ordem judicial foi em relação ao pagamento de precatório de uma das autarquias estaduais, o que não respalda a intervenção.

O advogado de Clélia, Felipe Néri da Silveira, disse que uma análise dos balanços anuais do Estado "levam à conclusão de que não há um motivo justo para não cumprir os seus débitos". Segundo ele, a administração pública estadual vem demonstrando descaso com relação ao pagamento de precatórios.

"O que se tem é a nítida impressão que o Executivo vem deixando acumular, colocando mais neve em uma bola de neve, tornando a dívida impagável", afirmou. Ele disse, ainda, que os débitos acumulados do Rio Grande do Sul não chegam a dez por cento do comprometimento da receita.

O ministro Marco Aurélio, relator do processo, deferiu o pedido. Ele reafirmou que "as decisões do Judiciário não podem, mesmo que prolatadas contra o Estado, ser tomadas como simplesmente líricas". Segundo o presidente do STF, "acaba-se enraizando uma cultura de que o Estado, englobando estados e municípios, não satisfazem as decisões judiciais".

A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que indeferiu o pedido. "Não é justo afastar um governador que foi eleito agora, sem nenhuma responsabilidade pelo feito e pelo mal feito no passado", afirmou. O ministro sugeriu, inclusive, a revisão do instituto da intervenção federal que, como está, "talvez tenha um efeito muito mais simbólico do que efetivo".

Os demais ministros seguiram a divergência, concordando com a possibilidade de reformulação, pelo Congresso Nacional, das bases que sustentam a intervenção federal. (STF)

IF 3.350

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 20h35

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