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Julgamento adiado

Pensão para filha adotiva de bisavô é debatida no Supremo

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Mandado de Segurança impetrado por Fernanda Fiúza contra ato do Tribunal de Contas da União e do gerente de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do ministério da Fazenda - Gerência Regional de Administração de Minas Gerais. No mandado, ela pede a manutenção do pagamento da pensão que recebia, há 18 anos, por ser filha adotiva de seu bisavô já falecido.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Fernanda Fiúza alega que o TCU, sem ouvi-la na condição de beneficiária de seu bisavô que a tinha adotado, teria violado seus direitos à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao direito adquirido e à coisa julgada, e teria desta forma cancelado o pagamento da sua pensão especial.

Para ela, o ato do TCU atenta também ao princípio do controle judicial dos atos administrativos. Sustenta ainda que a medida causou inúmeros problemas de ordem financeira e moral, comprometendo sua subsistência e a continuidade dos seus estudos universitários.

O presidente do TCU, por sua vez, defende a legalidade do ato impugnado, já que a adoção, levada a termo em 1984, não foi efetuada por instrumento jurídico adequado como disposto no art. 28 e 35 da Lei 6.697/79.

Fernanda alega também a existência de coisa julgada e de direito adquirido em seu favor. Segundo ela, a sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara de Família de Belo Horizonte, trazida com a inicial, decidiu "que os pais naturais reassumissem o pátrio poder sobre a então menor e que se procedesse a averbação à margem do registro de nascimento, sem prejuízo da situação anterior de adotada por seu bisavô para o gozo dos benefícios e exercício do direito de adoção".

A ministra Ellen Gracie, relatora do processo, afirmou em seu voto que "nenhum julgamento foi proferido sobre a legalidade ou não da adoção, tida por irregular pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União em razão do não-atendimento das disposições da Lei 6.697/79". Assim, disse a ministra, não teria ocorrido coisa julgada como alegou Fernanda.

Quanto à existência de direito adquirido e do longo período de 18 anos em que a impetrante se beneficiou com o recebimento de pensão que foi cancelada, entendeu a ministra que "não se justifica a existência de direito adquirido em decorrência do longo tempo em que a pensão foi recebida de forma irregular e ilegal, tampouco a pretexto de fato consumado não pode o TCU ser impedido de exercer suas funções constitucionais".

A ministra observou, ainda, que entre a data de escritura da adoção, que foi em 30.7.94, e a data da morte do bisavô de Fernanda, 7.8.94, decorreu apenas uma semana. "As circunstâncias evidenciam simulação da adoção com claro propósito de manutenção da pensão previdenciária, e mais, a adoção foi feita sem a forma prescrita em lei e é nula, segundo o Código Civil", salientou.

Segundo Ellen Gracie, não houve uma adoção judicial, mas sim, a adoção por escritura pública, que já não era mais permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando houve a adoção de Fernanda. O caso ainda será analisado pela Corte. (STF)

MS 24.268

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 17h53

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