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Defesa da privacidade

Senador quer assegurar privacidade dos dados pessoais na Rede

A privacidade das informações pessoais dos usuários da Internet poderá ser assegurada por Lei. O senador Valmir Amaral (PMDB-DF) apresentou proposição neste sentido na terça-feira, 1º de abril, estabelecendo que os provedores de acesso, órgãos públicos, prestadores de serviço e outros que venham a receber informações de terceiros deverão preservar o sigilo desses dados.

O parlamentar afirma que a Internet se tornou um dos principais meios de troca de informações, sendo o livre trânsito de dados da própria natureza da rede mundial de computadores e uma de suas grandes forças. No entanto, observa o senador, esses mesmos meios acabam por permitir a violação da privacidade individual.

"Há que se estabelecer limites. Recentemente o sítio de empregos Monster.com anunciou que diversos estelionatários estavam se passando por empregadores em potencial com o intuito de conseguir informações sobre as pessoas lá cadastradas", afirma o senador em sua justificativa.

Valmir Amaral lembra também o caso da livraria virtual Amazon, que esteve recentemente no centro de uma polêmica, quando vários de seus consumidores exigiram que seus dados pessoais fossem apagados de seus registros, para depois descobrirem que isso não fora feito.

"É imprescindível que o Poder Legislativo atue rapidamente, exercendo seu papel essencial de atualizar o Direito positivo e adaptá-los aos novos tempos, estendendo o manto protetor da lei sobre as pessoas e suas informações", argumenta.

Fonte: Agência Senado.

Leia a íntegra:

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 95, de 2003

Dispõe sobre a privacidade na Internet.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É assegurada a privacidade das informações pessoais na Internet.

§ 1º O dever de manter a privacidade cabe indistintamente a provedores de acesso, órgãos públicos, comerciantes, prestadores de serviços, e a outros que, em virtude de suas atividades, venham a receber as informações de terceiros, a título oneroso ou não.

§ 2º Entende-se por informação pessoal aquela, de qualquer natureza, pertinente à pessoa, tais como seus hábitos, seus interesses, sua identificação, seus endereços físicos e virtuais e seus meios financeiros.

Art. 2º Toda pessoa tem direito a receber esclarecimentos detalhados sobre as suas informações pessoais detidas por qualquer das pessoas mencionadas no § 1º do art. 1º, podendo a qualquer tempo exigir que sejam canceladas. Nesse caso, as informações serão mantidas somente por força de lei ou quando imprescindíveis a registros contábeis e fiscais.

Art. 3º Nenhuma informação pessoal poderá ser transmitida a terceiros, salvo autorização expressa circunstanciada, vedado o uso de autorização genérica, indeterminada ou implícita.

Art. 4º O Ministério Público poderá requerer à justiça que determine a

cessação da privacidade das informações pessoais, quando necessário para suas investigações.

Art. 5º Divulgar indevidamente informações protegidas por esta Lei.

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Art. 6º Recolher informações pessoais de forma oculta ou disfarçada.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 5h33

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