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Rédea curta

Senado Federal aprova Medida Provisória do Futebol

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (3/4), projeto de conversão da Medida Provisória 79, a MP do Futebol, que estabelece a moralização na administração do esporte.

A MP obriga os clubes a comprovar suas demonstrações financeiras, entre outras exigências, para poderem pleitear financiamento com recursos públicos. Prevê ainda que os dirigentes dos clubes esportivos poderão ter seus bens executados se desviarem recursos das entidades em proveito próprio ou de terceiros. A matéria vai agora à sanção presidencial. (Agência Brasil)

Leia a íntegra do texto aprovado:

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º

Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:

I - da transparência financeira e administrativa;

II - da moralidade na gestão desportiva;

III - da responsabilidade social de seus dirigentes;

IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e

V - da participação na organização desportiva do País."(NR)

"Art. 4º

I - O Ministério do Esporte;

II - (revogado)

III - O Conselho Nacional do Esporte - CNE;

.......................................

§ 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993."(NR)

"Art 5º O Ministério do Esporte, no âmbito da sua competência, incumbir-se-á, especialmente:

I - da política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

II - do intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;

III - do estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e

IV - do planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte.

§ 1º (revogado)

§ 2º (revogado)

§ 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o Conselho Nacional do Esporte - -CNE, propor o Plano Nacional de Esporte, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.

§ 4º O Ministério do Esporte expedirá instruções e desenvolverá ações para o cumprimento do disposto no inciso IV do art. 217 da Constituição Federal e elaborará o projeto de fomento da prática desportiva para pessoas portadoras de deficiência."(NR)

"Art. 6º Constituem recursos do Ministério do Esporte:

"(NR)

"Art. 7º Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação:

"(NR)

"Art. 8º

IV - quinze por cento para o Ministério do Esporte.

"(NR)

"Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte, cabendo-lhe:

IV - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte;

Parágrafo único. O Ministério do Esporte dará apoio técnico e administrativo ao

CNE."(NR)

"Art. 12A. O CNE será composto por vinte e dois membros indicados pelo Ministro do Esporte, que o presidirá.

"(NR)

"Art. 20

§ 6º As ligas formadas por entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais equiparam-se, para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, às entidades de administração do desporto.

§ 7º As entidades nacionais de administração de desporto serão responsáveis pela organização dos calendários anuais de eventos oficiais das respectivas modalidades."(NR)

"Art. 23

Parágrafo único. Independentemente de previsão estatutária é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição."(NR)

"Art. 26.

Parágrafo único. Considera-se compe-tição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo."

"Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 18h25

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