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Imposto vinculado

RN não precisa pagar energia a consumidores de baixa renda

Está suspensa a lei potiguar que determinava que o Estado pagasse a energia elétrica fornecida a consumidores de baixa renda em seu território e também custeasse a energia fornecida em imóvel rural de até 50 hectares. A decisão unânime, do Supremo Tribunal Federal, foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pela governadora do Rio Grande do Norte contra a Assembléia Legislativa estadual.

O relator do processo, ministro Ilmar Galvão, afirmou que a lei teria vinculado parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao pagamento de energia elétrica à população de baixa renda do RN, o que é proibido pela Constituição Federal.

Galvão destacou que o fornecimento gratuito de energia elétrica à população de baixa renda, como está descrito na lei, sob responsabilidade do Estado, está sendo feito de forma indireta, mediante o desconto concedido pelas concessionárias do custo do fornecimento da energia sobre o valor total mensal do ICMS devido.

Assim, lembrou o ministro, "em última análise, o custeio do programa assistencial em questão deriva da receita de ICMS. Desse modo, a lei estadual promove vinculação de receita de imposto, em contrariedade com o que dispõe a Constituição Federal (artigo 167, inciso IV)". (STF)

ADI 2.848

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 22h37

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