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Conflito trabalhista

Os planos econômicos e a multa de 40% do FGTS

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Como o Estado não gera riqueza (apenas apropria e se sustenta dos rendimentos alheios), todas suas contas são cobradas dos contribuintes e/ou dos setores verdadeiramente produtivos. E as idiossincrasias dos chefes do Executivo mais cedo ou mais tarde caem sobre o colo da sociedade. Geralmente mais tarde, quando o regime republicano já cuidou de substituí-los no Poder...

Até hoje pagamos, direta ou indiretamente, a lambança dos planos Bresser, Verão e Collor. Mais recentemente os patrões têm sido chamados por ex-empregados a pagarem mais uma "fatura": o reflexo das ilegalidades dos planos econômicos pirotécnicos na multa de 40% do FGTS.

Trabalhadores demitidos há muito mais de dois anos estão ajuizando, agora, reclamações trabalhistas contra seus ex-patrões, exigindo que a correção monetária dos depósitos do FGTS, reposta pela Caixa Econômica Federal por força de decisões judiciais, reflita sobre o valor das multas pagas pelos empregadores nas rescisões de contratos de trabalho.

Com efeito, em agosto de 2000 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de direito adquirido à aplicação da correção monetária sobre os saldos das contas do FGTS, suprimida quando da edição daqueles planos econômicos.

Quem diria que no século XXI estariam as empresas sendo estorvadas porque algumas pessoas no Poder nas duas últimas décadas do século passado resolveram "zerar" a inflação por Decreto?

Mas é o que se assiste mais uma vez. Lautos políticos já deixaram gabinetes, alguns até ousaram retornar em outras experiências mirabolantes, e as "cobaias" (sociedade), que não se alternam como a República, estão aqui a postos "para o que der e vier": é o preço do árduo aprendizado da democracia, mas é sempre cobrado de nós!

Mesmo quando a Justiça condenou o órgão gestor do FGTS a pagar os expurgos inflacionários artificialmente pulverizados numa "penada", outra ("penada") majorou a multa do FGTS de 40 para 50% , para que, com a sobretaxa criada, a sociedade tratasse de sanar as experiências econômicas mal sucedidas.

Penso que um bom vaticínio para essa cômoda prática de os governantes se despirem das conseqüências de seus atos seria, simplesmente, chamá-los individualmente à correção. Isto seria visionário demais, além de financeiramente impraticável: só os bilionários não escapariam da corrigenda, os quais, mesmo entre os políticos, devem ser poucos num País miserável, se comparados aos estragos que a concentração de renda impõe também às chamadas "elites intelectuais" que pululam no poder.

Juridicamente até que haveria base sólida para a cobrança, já que todos os que causam danos a outrem, por dolo ou culpa, estão obrigados a repará-los, conforme o art. 159 do Código Civil de 1916.

Nada obstante, obrigações legais ainda mais literais não raras vezes são "depuradas" pelo processo de "interpretação jurídica", de modo que talvez seja melhor deixar de lado essa idéia, a não ser que se quisesse abusar da paciência exigida pelas longas e revividas maratonas judiciais.

Mas cobrar do Estado, ou do órgão gestor do FGTS (CEF), os danos causados aos trabalhadores, inclusive os seus reflexos na multa de 40%, não constitui a meu ver nenhum delírio. Afinal, por que cobrar dos patrões, que só fizeram cumprir a lei quando, de posse do saldo das contas vinculadas, apuraram e pagaram as indenizações cabíveis nas demissões sem justa causa? Naquela época o saldo das contas só não era maior por causa da vontade do Estado onipotente!

Há um cem número de fundamentos técnicos para isso, além do já mencionado (art. 159 do Código Civil). A começar pelo fato de que nenhuma empresa fez parte das ações em que seus ex-empregados exigiram da Caixa Econômica Federal reposições inflacionárias surrupiadas.

O artigo 472 do Código de Processo Civil é explícito: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (...)".

Muito embora seja isolada, qual lampejo na escuridão, já há decisão nesse sentido, como a proferida pela 4a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, propugnando que, "não obstante a decisão do STF relativa aos índices inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, certo que a mesma não tem efeito erga omnes e nem vincula o empregador, uma vez que se trata de lide ajuizada por trabalhadores em face do órgão gestor do FGTS, com o escopo de alcançar, na via administrativa a correção monetária daqueles depósitos, razão pela qual a decisão ser proferida pela Justiça Federal, com este desiderato, não vincula o empregador, haja vista que a autoridade da coisa julgada vincula as partes do processo, sem alcançar terceiros estranhos à lide" (proc. TRT/3a. Região, RO-3586/01 - Relator Juiz Júlio Bernardo do Carmo, publicado no DJMG de 19/05/01, pág. 15).

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 é advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados. É pós-graduado em Direito Processual Civil e Direito do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 16h02

Comentários de leitores

1 comentário

Sào convincentes os argumentos do autor em defe...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Sào convincentes os argumentos do autor em defesa dos empregadores. A questão, antes de tudo, é de segurança jurídica que não pode prejudicar aquele que, à época do pagamento da multa, o fez consoante o devido processo legal, louvando-se em saldo do FGTS apresentado pela CEF. Ora, no caso do Plano Collor, as instituições financeiras lograram eximir-se do pagamento da diferença de correção monetária, valendo-se do argumento do "fato do príncipe." Por que haveria de ser diferente para os empregadores, no caso ora em exame? Nenhum impedimento legal havia que obstasse o empregado de aceitar, sob ressalva, o valor da multa sobre o saldo expurgado do FGTS, garantindo, assim, seu direito a eventual diferença para mais. Assim, não cabe, agora, alegar o ex-empregado que o prazo prescricional, para levar a juízo sua pretensão às diferenças de valor, se conte da intimação da decisão do STF, que reconheceu a violação ao direito adquirido dos titulares de contas-vinculadas do FGTS. www.pradogarcia.com.br

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