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Sob suspeita

Corregedor alerta para risco de fraude no TRT de Rondônia

A existência de dois débitos judiciais do governo de Rondônia, cuja soma ultrapassa R$ 2,5 bilhões, levou o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do TST, Ronaldo Lopes Leal, a lançar suspeitas sobre a emissão dos dois precatórios pela Justiça do Trabalho local.

As razões da suspeita de fraude estão registradas na ata da correição realizada pelo ministro no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, sediado em Rondônia (Porto Velho) e que também possui jurisdição no Acre.

"Há um precatório de R$ 2 bilhões e outro de R$ 550 milhões contra o Estado de Rondônia", afirmou o corregedor. "Tais precatórios, por despropositados e absurdos, chamam a atenção para a possibilidade de ocorrência de fraudes, ainda mais por serem oriundos de Vara do Trabalho em que atuava magistrado aposentado compulsoriamente, em fase de processo disciplinar", acrescentou Ronaldo Lopes Leal.

Outros débitos públicos de alto valor, segundo o corregedor, tiveram origem na ineficiência do próprio Poder Público. "Não se diga que todos os precatórios tiveram origem suspeita", relatou. "Diversos deles, entre os quais dois contra a Fundação Nacional de Saúde, tratam de incorporações de planos econômicos, ao tempo em que a União e seus entes eram defendidos pela Procuradoria da República".

Dentre as omissões judiciais, o ministro do TST destacou a inércia contra a decisão da Justiça do Trabalho (RO) que mandou incorporar planos econômicos desde 1987, sem limitação à data-base e sem cogitar da mudança do regime dos empregados. "O descalabro ocasionou violenta sangria ao Erário sem que se tenha tomado qualquer providência para responsabilizar civilmente os maus defensores da coisa pública", explicou Ronaldo Lopes Leal.

Além dos danos aos cofres públicos, os precatórios trabalhistas de alto valor impedem o pagamento dos demais débitos, uma vez que a quitação das dívidas segue uma ordem cronológica. "A situação dos precatórios é calamitosa", desabafou o ministro diante da constatação da existência de quase 1.974 precatórios com o prazo de pagamento vencido e outros 688 dentro do prazo constitucional. A situação também é agravada pela ausência de pagamento espontâneo pelos Estados e Municípios. Um exemplo citado foi o da comarca de Vilhena - onde há sete anos não se paga um débito.

"Embora se possa dizer que tal situação é geral, por existir em todos os Tribunais do País, apresenta-se aqui com características mais agudas pelo grande número de execuções contra entes públicos e pelo acentuado descaso dos defensores do Erário, tudo isso aliado a algumas decisões judiciais que exacerbam propositadamente e desmesuradamente as condenações públicas", sintetizou Ronaldo Lopes Leal em sua ata.

Outra conclusão do levantamento realizado pelo corregedor é a de que as fraudes verificadas no IX concurso público, realizado entre 1995 e 1996, provocaram o "sucateamento" da estrutura da Justiça do Trabalho de primeiro grau da 14ª Região. Segundo o ministro, o processo de seleção foi "viciado pelo favorecimento a parentes e amigos de juízes, tudo agravado pela obstinação dos interessados e de seus padrinhos no sentido de que prevalecessem os interesses escusos dos envolvidos".

Com o prolongamento das discussões em torno da validade do concurso, a estrutura dos órgãos judiciais ficou afetada e a administração da justiça se tornou precária. "Apenas 21 juízes, ao todo, estão exercendo a jurisdição nas Varas da Região. Não há mais juízes substitutos, exceto aqueles que, em decorrência de convênio com a 8ª Região (Pará), vieram prestar serviços emergenciais depois do afastamento de três juízes do TRT por determinação do Tribunal Superior do Trabalho".

A escassez de magistrados restringiu as férias dos juízes em atividade, alguns com até dez períodos de descanso anual vencidos. Apesar do cancelamento do IX concurso e a realização de nova seleção, a expectativa é a de que, durante um longo período, as férias não poderão ser concedidas.

"Esse é, porém, um problema menor, comparado com a ausência de juízes substitutos para executar projetos de alta importância, tal como a criação de um juízo auxiliar de conciliação de precatórios, iniciativa fundamental dentro da estrutura atual de execução contra os entes públicos", acresceu o ministro do TST.

Quanto aos servidores do TRT, os dados recolhidos pelo corregedor revelaram que "o corpo funcional sofreu um processo de desprofissionalização, decorrente da má imagem e dos péssimos exemplos emanados da Corte, que, além de suas mazelas, era permeável a troca de favores com políticos, os quais colocavam como servidores da Casa seus protegidos e apaniguados". A situação atual, conforme Ronaldo Lopes Leal, está melhorando com a ajuda da classe política, "empenhada em ajudar o Tribunal a sair da crise em que se encontra sem qualquer contrapartida de favores escusos". (TST)

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 12h37

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