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Posição revista

Supremo reverte posição sobre formação do quinto constitucional

Integrantes do Ministério Público do Trabalho com menos de dez anos de carreira podem disputar vagas nos Tribunais Regionais do Trabalho pelo chamado quinto constitucional. A decisão, por maioria, é do Supremo Tribunal Federal, que reverteu seu próprio entendimento anterior sobre o assunto.

A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (3/4), no julgamento de recurso em ação direta de inconstitucionalidade, que havia considerado inconstitucional resolução tomada em reunião ordinária do Conselho Superior do MPT, em 1993.

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, considerou que a regra constitucional questionada (artigos 60, 94 e 115) contém uma lacuna: "a não regulação das situações excepcionais". A resolução do Conselho do MPT, segundo o ministro, assegura aos novos participantes do processo de escolha a margem necessária entre procuradores com tempo inferior ao tempo de serviço de dez anos, na hipótese de inexistência de candidatos que preencham o requisito.

A ação, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a decisão do Conselho, teve liminar deferida em Plenário em 1995, quando o relator era o ministro Néri da Silveira. O mérito confirmou a liminar em 1996.

O recurso apresentado pelo MPT chegou a ser apresentado em Plenário em 2002, mas o julgamento foi adiado. Com a aposentadoria do ministro Néri da Silveira, o STF determinou a retirada do processo da pauta do Plenário. Votaram pelo não acolhimento do recurso os ministros Sydney Sanches e Moreira Alves. (STF)

ADI 1.289

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 21h33

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