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Justiça anula processo milionário de TAM contra União

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou processo movido pela TAM contra a União em que a empresa pede R$ 531 milhões de indenização. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União. A análise do caso aconteceu na 3ª Seção do TRF, que por quatro votos a dois anulou a ação.

A TAM argumentou que os reajustes tarifários concedidos ao transporte aéreo, desde 1988, não acompanharam a inflação. Os juízes acataram os argumentos da AGU de que o Ministério Público Federal deve participar de todos os atos do processo desde a primeira instância, inclusive da perícia técnica que definiu o valor da causa.

A decisão foi tomada durante o julgamento dos embargos infringentes de autoria da TAM contra decisão favorável à União. A juíza Selene Maria de Almeida já havia anulado o processo por entender que o MPF deveria ter participado de todas as suas etapas. Ainda cabe recurso. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 8h36

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