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Processo extinto

Justiça fluminense extingue processo de reajuste de servidora

O Juizado Especial Federal de Resende (RJ) extinguiu o processo em que uma funcionária pública pedia para incorporar ao seu salário o reajuste de 3,17%, desde 1995. O juiz Paulo Pereira Leite Filho não julgo o mérito da questão.

A Advocacia-Geral da União em Volta Redonda argumentou que a Medida Provisória 2.225-45/01 já incorporou esse reajuste ao salário dos funcionários públicos. Portanto, a ação carece de interesse processual.

Leite Filho concordou com os argumentos dos advogados públicos e ressaltou que a MP em questão prevê que o pagamento do resíduo deve ser feito a partir do dia 1º de janeiro de 2002. A medida estabelece, ainda, que o pagamento dos atrasados devidos até 31 de dezembro de 2001 serão pagos nos meses de agosto e setembro, em até sete anos, a partir de dezembro do ano de 2002. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 21h43

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