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Sigilo quebrado

Juiz indisponibiliza bens de funcionária pública em São Paulo

A Advocacia-Geral da União de São Paulo conseguiu, na 15ª Vara Federal de São Paulo, liminar que autoriza a quebra do sigilo bancário e a indisponibilidade dos bens de uma funcionária da Justiça do Trabalho. A liminar foi concedida numa ação de improbidade administrativa movida pela União contra a servidora por fraude de documentos. Ainda cabe recurso.

O juiz Marcelo Mesquita Saraiva acatou os argumentos da AGU de que a funcionária fraudou o processo de seleção para conseguir o cargo público que ocupava. Portanto, violou o artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que estabelece deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Saraiva destacou que o patrimônio da funcionária é a única garantia do Poder Público ver restituídos aos seus cofres, os salários que recebeu injustamente por meio da fraude cometida. Além disso, ressaltou que a servidora já vendeu um imóvel de sua propriedade e existe o justo receio de enriquecimento ilícito ou sem causa, em prejuízo ao patrimônio público. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 13h02

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