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Regras debatidas

Flexibilização não pode suprimir direitos, diz ministra do TST.

A ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, afirma que a importância de se discutir a flexibilização no Direito do Trabalho e de se conhecer a experiência européia é clara já que, no Brasil, pretendeu-se flexibilizar a legislação social incondicionalmente, negando direitos assegurados em lei, desde que instrumento coletivo autônomo dispusesse de forma contrária. Para a ministra, "é fundamental que o processo não conduza à supressão dos direitos sociais."

Como os demais ministros do TST, a ministra participará do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, que terá lugar no Tribunal Superior do Trabalho durante os dias 7, 8 e 9 de abril, e reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros sobre o tema. O objetivo do TST é que o resultado das discussões subsidie o debate sobre a flexibilização das leis trabalhistas brasileiras.

Ao falar em supressão de direitos sociais, a ministra Maria Cristina Peduzzi refere-se à modificação do artigo 618 da CLT por meio do Projeto de Lei Complementar 134/01, de autoria do governo passado, que está em tramitação no Senado. O PLC propunha que "na ausência de convenção ou acordo coletivo firmados por manifestação expressa da vontade das partes" ... "a lei regulará as condições de trabalho", estabelecendo a prevalência do negociado sobre o legislado.

Para ela, a globalização da economia, a integração de mercados e o enfraquecimento do Direito nacional levaram a uma proclamada necessidade de flexibilizar a legislação do Trabalho, que visa, ao privilegiar a negociação coletiva, reduzir custos e assegurar competitividade às empresas na disputa pelo mercado.

Mas a ministra ressalta que a experiência dos anos 90 revela que a política de liberalização econômica e integração comercial não contribuiu para a melhora dos indicadores sociais. Para ela, a exclusão social agravou-se na última década. Os diversos indicadores - de pobreza absoluta, de desenvolvimento humano, de distribuição de renda, de desemprego - confirmam que a expansão do comércio não correspondeu, na América Latina, a um incremento na qualidade de vida. "Como conseqüência," diz ela, "temos crise de 'empregabilidade', precarização das relações trabalhistas, pauperização do trabalhador, obstáculos para a concretização dos direitos sociais."

No Direito do Trabalho, lembra a ministra, a flexibilização vem impondo a adoção do trabalho em tempo parcial, do banco de horas e a ampliação de hipóteses de celebração de contratos por prazo determinado, em atividades de qualquer natureza, como aconteceu no direito brasileiro, pela Lei 9.601/98, através da negociação coletiva e desde que representem acréscimo no número de empregados. Também têm sido adotados Mecanismos Extrajudiciais de Solução de Conflitos, que incluem conciliação, mediação e arbitragem (Comissões de Conciliação Prévia).

Para Maria Cristina Peduzzi, o caminho para a ampliação da negociação coletiva entre trabalhadores e empresas passa pela reforma sindical, que exige processo legislativo amplo. Ela lembra que no início da década de 1980 alguns avanços foram produzidos na legislação, com a adoção do princípio da liberdade sindical e da autonomia coletiva, pela Constituição de 1988. A preservação do sindicato único e a ineficácia do sistema, produziu o surgimento das centrais sindicais.

Segundo a ministra, "uma reforma adequada deve adotar o princípio da pluralidade sindical, que produzirá como resultado a unidade sindical e não a atual unicidade. O sistema da pluralidade tende a produzir, espontaneamente, o sindicato único, custeado por contribuições voluntárias e resultantes de negociação coletiva, o que poderá resultar na ampliação da negociação coletiva." Ela ressalva que, para que a reforma aconteça é imprescindível a existência de um sindicalismo forte, representativo e preocupado com a defesa efetiva dos interesses da categoria que representa.

A conferência de abertura do Fórum estará a cargo de Arnaldo Süssekind, ministro aposentado do TST. O presidente do TST, ministro Francisco Fausto, presidirá a abertura. O Fórum tem apoio da Academia Nacional do Direito do Trabalho, presidida pela ministra Maria Cristina Peduzzi, e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 16h20

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