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Direito Econômico

Eros Grau ressalta ambigüidade de termos no Direito Econômico

Na conferência inaugural do seminário "O Judiciário e a Regulação dos Mercados", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal no auditório do STJ, o professor da Universidade de São Paulo, Eros Roberto Grau, destacou a ambigüidade dos termos utilizados no Direito Econômico para designar a regulação dos mercados. A regulação, de acordo com ele, é dos vocábulos mais sujeitos a essa ambigüidade.

"Por um lado, a regulação pode ser entendida como conseqüência da privatização dos serviços públicos, pois a ampliação do número de empresas concessionárias resultou na densificação da regulação", explica o professor. "Por outro lado", continua, "também se fala em regulação como alternativa à regulamentação".

Outro conceito dúbio, segundo ele, é o de atividade econômica, "um gênero que tem duas espécies: o serviço público e a atividade econômica propriamente dita". Segundo ele, "a definição desses termos é confusa mesmo" e "se não fossem, não seria necessário haver juízes e advogados".

Eros Grau acrescenta, ainda, que a intervenção do Estado no domínio público, em relação às atividades do setor privado, verifica-se de duas formas: com a regulamentação, por intermédio da coação ou da premiação, ou pela atuação do Estado como agente econômico.

Ele observa que a privatização dos serviços públicos estatais trouxe para o Brasil o modelo norte-americano das agências regulatórias, que se apresentam como uma entidade nova em nosso ordenamento, devido à sua autonomia administrativa e política. Essa autonomia, na opinião dele, deve ser vista com cuidado, a fim de não se ferir a unidade da administração pública, princípio amparado pela nossa Constituição. "É inconcebível que se atuem braços em dissonância com o cérebro", critica.

Com referência à importação de modelos e doutrinas, que de acordo com ele tornou-se um "vício", ele vislumbra um novo panorama traçado pela globalização, cuja novidade é o seu caráter financeiro. Para ele, a transcendência territorial do Direito tem de ser vislumbrada como uma nova realidade a ser considerada.

"O desafio que vem por aí é bem mais grave que imaginamos", prevê o professor. Uma das mais difíceis tarefas, nesse sentido, seria a de impor comportamentos a corporações estrangeiras, detentoras de grande parcela das concessões de serviços públicos no Brasil, dotadas de um poder econômico que extrapola as fronteiras jurídicas de um estado nacional. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 18h47

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