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Pirataria debatida

Pirataria no Brasil e falta de conscientização dos empresários.

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Muito se tem falado do Brasil como um território aberto à pirataria. Exageros à parte, é forçoso reconhecer que muito pouco se tem feito pela proteção do Direito Autoral no Brasil. É certo que ninguém pode invocar o desconhecimento da lei como justificativa pelo seu descumprimento, porém, é mais certo ainda que no Brasil um dos principais fatores para o não cumprimento da lei é, sem dúvida, seu desconhecimento.

Este desconhecimento não existe só entre aqueles que deixam de cumprir a lei, mas também dentre aqueles que podem exigir seu cumprimento, ou seja, aqueles que têm seu direito violado e sequer tem conhecimento disso.

No caso dos direitos de Propriedade Intelectual, que é o que aqui nos interessa, esse problema se agrava. As pessoas infringem direitos sem saber que o estão fazendo e, muitas vezes, o próprio autor ignora o fato de que pode exigir a reparação do direito violado.

A classe empresarial, que tanto se debate contra a pirataria é, por vezes, o principal responsável pela propagação das violações de direitos de autores, quando não é, também, seu estimulador.

Tomemos, por exemplo, o caso das violações de direitos autorais por uso indevido de fotografias. É comum nos depararmos com camisetas estampadas com fotografias sendo vendidas sem que o autor tenha conhecimento disso ou tenha autorizado sua divulgação para esse fim.

As camisetas são estampadas por meio de transfers feitos a partir de fotografias reproduzidas de revistas por meio de scanners.

Essa reprodução desautorizada é na maior parte das vezes, agravada pelo fato de que aquele que está se utilizando da fotografia a modifica por computador e omite o nome do autor. O autor tem o direito de ter seu nome divulgado como sendo o autor da obra e de impedir sua modificação. Esses são direitos morais do autor e, nessa condição, são irrenunciáveis e inalienávies, vale dizer, o autor não pode desistir de tais direitos.

O fato de uma fotografia ter sido publicada por algum órgão de comunicação não a torna de domínio público, nem autoriza sua reprodução para outros fins que não aquele para o qual ela foi inicialmente divulgada.

Completado o processo de reprodução da fotografia, produção das estampas e confecção das camisetas, estas são comercializadas, não só em pequenas lojas, mas também em grandes redes de magazines e supermercados.

Os responsáveis pela comercialização das peças contrafeitas, em momento algum, se preocupam em saber a quem pertence o direito estampado nas camisetas, entendendo que, se não participaram do processo de reprodução desautorizada, não poderão ser responsabilizados pela prática do delito e, portanto, estão isentos de qualquer tipo de punição.

O empresário ignora, no entanto, o fato de que, pela lei, ele é tão responsável pela violação quanto aquele que estampou a fotografia na camiseta, ou aquele que reproduziu esta fotografia a partir de uma revista qualquer. Com efeito, a lei responsabiliza não só aquele que produz a peça contrafeita, mas, entre outros, também aquele que a vende, que a distribui e que a mantém em depósito.

Isto quer dizer que aquele que vende uma camiseta com uma fotografia reproduzida indevidamente é, perante a lei, tão responsável quanto aquele que produziu o transfer utilizado em sua confecção.

Os empresários, muitas vezes por desconhecerem a lei, acabam se tornando o instrumento de propagação do ilícito ao colocarem no mercado produtos que, fraudulentamente, reproduzem obras de terceiros. Com isso, acabam por incentivar o crescimento de uma indústria de fraudadores e falsificadores que encontram no mercado condições favoráveis ao comércio de seus produtos, em prejuízo dos legítimos detentores do direito violado.

Mas não é só. Muitas vezes o produto a ser comercializado ou o serviço a ser prestado é lícito, não infringe qualquer direito e pode, por isso, alcançar o mercado sem qualquer problema.

Começa, no entanto, outra preocupação: a publicidade. Não raras vezes, ao anunciar um determinado produto, a agência de publicidade encarregada da propaganda acaba por ferir os direitos de Propriedade Intelectual.

É, novamente, para mantermo-nos no mesmo exemplo, o caso de fotografias reproduzidas indevidamente para estampar propagandas em revistas, panfletos, folders dentre outros.

Aqui, independentemente da responsabilidade ser ou não do agência, o anunciante acaba sendo responsabilizado pelo ilícito. E o prejuízo pode ser incalculável, se considerarmos que este tipo de caso ganha, rapidamente, as paginas de jornais, gerando um dano de grandes proporções à imagem da empresa anunciante.

A justiça já começou a punir com mais rigor toda a cadeia de participantes do ilícito, do fabricante ao comerciante. Porém, isto ainda é pouco. É importante que os empresários adotem as cautelas necessárias, não só para proteger seu próprio patrimônio, como também para evitar violar direitos de terceiros.

 é advogado associado de Amaro, Stuber e Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 15h46

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns pelo artigo. Eu só não entendi direito...

Robson (Técnico de Informática)

Parabéns pelo artigo. Eu só não entendi direito o que o doutor quis dizer com 'ao anunciar um determinado produto, a agência de publicidade encarregada da propaganda acaba por ferir os direitos de Propriedade Intelectual'. Em que circunstâncias isto pode ocorrer? E ainda levanto uma outra questão: um fotógrafo tem o direito de fotografar um produto industrializado e vender o direito de propriedade dessas fotos para uma agência, internet, ou outro meio de comunicação sem violar o direito de imagem do fabricante? É necessário nestes casos pedir uma autorização do fabricante, ou não há violação de direitos, visto a fotografia do produto servirá com um objetivo diferente e não prejudica a comercialização do produto material?

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