Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

'Críticas grosseiras'

TJ do PR condena vereadores a indenizar promotora por danos

Os vereadores Roberto Ávila Scaff e Flávio Anselmo Vedoato, de Londrina, foram condenados a indenizar a promotora Luciana Ribeiro Lepri Moreira em R$ 20 mil, por danos morais. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que os dois fizeram críticas grosseiras à promotora quando da mudança no horário de funcionamento das casas noturnas do município.

Na tentativa de extinguir o processo, os vereadores alegaram imunidade parlamentar. O argumento foi acatado pelo relator desembargador Octávio Valeixo, que foi vencido.

O voto vencedor, do desembargador Dilmar Kessler, foi fundamentado no artigo 5º da Constituição Federal. Para ele, a imunidade parlamentar não pode ser interpretada de forma irrestrita e servir para acobertar excessos, isentando os ofensores de culpa. O juiz convocado Vicente Misurelli, acompanhou o voto de Kessler. (TJ-PR)

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 16h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/04/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.