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Sistema financeiro

Leia PEC do sistema financeiro aprovada na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, por 442 votos a favor, 13 contra e 17 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição sobre o sistema financeiro. A PEC altera o artigo 192 da Constituição Federal. O governo precisava de 308 votos para a aprovação da proposta.

A aprovação da PEC vai permitir que o governo envie projeto ao Congresso para propor a autonomia do Banco Central.

Leia a PEC aprovada:

Proposta de Emenda à Constituição Nº 53, de 1999.

(Do Senado Federal)

PEC Nº21/97

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Feral, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

(A comissão de Constituição e Justiça e de Redação)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 163 .................................................."

"V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta," (NR)

Art. 2º o art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192, O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." (NR)

I - Revogado.

II - Revogado.

III - Revogado.

a) Revogado.

b) Revogado.

IV - Revogado.

V - Revogado.

VI - Revogado.

VII - Revogado.

VIII - Revogado.

Parágrafo 1º Revogado.

Parágrafo 2º Revogado.

Parágrafo 3º Revogado.

Art. 3º O caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a ter a seguinte redação:

"Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:" (NR)

"I ...............................................................

II ................................................................

Parágrafo único ........................................."

Art. 4º Esta Ementa constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 14 de Junho de 1999

Senador Antônio Carlos Magalhães

Presidente

Veja também:

2/3/03 - Sistema financeiro

Regulamentação deve ser analisada com extrema cautela

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 14h05

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