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Fase de recurso

Cesa orienta associadas sobre o aumento do ISS em São Paulo

A OAB paulista ainda briga na Justiça contra o aumento do ISS na cidade de São Paulo. Depois da negativa judicial de seus embargos de declaração, ainda resta à OAB paulista recorrer com agravo de instrumento em relação à parte da liminar que lhe negou concessão quanto às chamadas obrigações sucessórias.

De acordo com o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), a lei estabelece que as obrigações acessórias ou de "contorno" devem ser implementadas a partir da próxima terça-feira (8/4/2003).

Diante disso, o Cesa sugere as seguintes alternativas para suas associadas:

- Propor ação (mandado de segurança) individual por escritório associado, contestando apenas as disposições que estabelecem as obrigações acessórias da referida lei, tendo em vista que já há liminar concedida quanto ao aumento dos valores;

- Implementar, a partir de 8 de abril, os livros fiscais e demais exigências contidas na Lei nº 10.423/87, na redação da Lei nº 13.476/02, e em especial o artigo 100 e seguintes do Decreto Municipal nº 42.836/03 (verificar regras constantes no Decreto nº 42.836/03, e Portaria SF 441/77, que disciplina os pedidos de regimes especiais para emissão de documentos, escrituração de livros fiscais e recolhimento de tributo);

- Aguardar o resultado do julgamento do agravo (nesta hipótese, caso não seja dado provimento ao agravo até o dia 8 de abril, as associadas que não observarem o que dispõe a lei em questão poderão estar sujeitas às penalidades do artigo 14 e seguintes da mencionada lei, na redação do artigo 140 e seguintes do decreto citado. (Cesa)

Leia também:

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Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 16h31

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