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Sem imposto

Câmara aprova MP sobre isenção de IPI para microcomputadores

Os computadores com microprocessadores que custem até R$ 11 mil estão isentas do pagamento de IPI em 2003. Isso é o que prevê a medida provisória (MP 100/02) aprovada, nesta quinta-feira (3/4), pelo plenário da Câmara. Em 2004, a redução do imposto será de 95%, em 2005, de 90%, e de 2006 a 2009, de 70%.

Segundo a Agência Câmara, as demais medidas provisórias foram retiradas da pauta de ofício pela Mesa porque os líderes ainda não finalizaram acordos sobre seu texto final.

De acordo com justificativa apresentada ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou a medida, o objetivo é diminuir a participação do mercado informal no comércio de microcomputadores, por meio do incentivo fiscal aos produtores.

A proposta também reduz em 50% os percentuais de investimento em pesquisa e desenvolvimento que as empresas são obrigadas a fazer para ter acesso ao benefício. Hoje, esse percentual mínimo é de 5% do faturamento bruto no mercado interno.

Para os bens produzidos nas regiões de influência da Sudam, Sudene e Centro-Oeste, a isenção do IPI, que iria somente até o final de 2003, passa a valer até 31 de dezembro de 2005. A partir daí, o valor será reduzido em 85%, até 31 de dezembro de 2009.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2003, 20h49

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