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Sentença reformada

TRF da 2ª Região proíbe promoção de militar anistiado

O juiz Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, reformou a sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro e negou o pedido de um tenente-coronel anistiado. Ele pretendia ser promovido ao posto de coronel e receber o salário referente ao cargo de general de divisão. O estatuto que rege a profissão militar estabelece que quando o militar é reformado, recebe vencimentos da próxima patente superior ao cargo de reserva.

A Advocacia-Geral da União, no Rio de Janeiro, argumentou que conforme o artigo 11, da lei 5.821/72, ainda que o militar tivesse permanecido na ativa, com folha funcional impecável, não teria direito de ser promovido ao cargo de coronel, que só pode ser alcançado por critérios de merecimento definidos pelos superiores.

Corrêa concordou com os argumentos da AGU. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em relação aos anistiados, as promoções concedidas na inatividade, pelo artigo 8º, dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, são apenas as decorrentes de direito fundado na antiguidade (tempo de serviço). Não existe direito às promoções vinculadas ao critério de merecimento. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2003, 11h00

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