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Tese rejeitada

Pedido de juiz contra corregedora e procuradores é arquivado

Meras conjecturas, baseadas em coincidências de datas e seqüências de fatos, não constituem indícios que justifiquem a instauração de uma investigação penal. O entendimento unânime é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o arquivamento da notícia-crime proposta pelo juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Antônio Ivan Athié, do Rio de Janeiro, contra autoridades do Judiciário.

A corregedora-geral da Justiça Federal, Maria Helena Cisne Cid, e os procuradores regionais da República, Roberto Santos Ferreira, André Terrigno Barbeitas e Lindora Maria de Araújo foram acusados de violação de sigilo profissional. Segundo o juiz, eles forneceram à imprensa cópias de documentos que tratariam de investigações sobre o seu suposto envolvimento em concessão de decisões judiciais favoráveis ao narcotráfico, conforme noticiado pelo jornal "O Globo".

Athié afirmou, no pedido ao STJ, que se os acusados "não forneceram diretamente seus ofícios, relatórios e cópias de documentos à imprensa e aguardaram o 'sinal verde' para entregá-los aos Tribunais e à Procuradoria Geral, sem qualquer dúvida descuraram do dever funcional e fundamental de acautelá-los devidamente, com isso permitindo, facilitando a violação do sigilo profissional".

Para sustentar a caracterização, em tese, do delito de violação do sigilo funcional, Athié alegou a coincidência de datas quanto às comunicações havidas entre os jornalistas de "O Globo" e a assessoria de imprensa do TRF da 2ª Região, a publicação da primeira reportagem e os ofícios expedidos pelas autoridades.

"A omissão da Drª Corregedora é patente, revelada pelas circunstâncias de não conterem os ofícios por ela dirigidos aos Presidentes dos Tribunais mencionado a necessária tarja 'confidencial', 'reservado' ou 'sigiloso'", sustentou. Ele chegou a mencionar a existência de "armação", por causa das "incríveis e sintomáticas coincidências".

Em parecer do subprocurador-geral da República, o Ministério Público Federal sugeriu o arquivamento da notícia-crime, o que acabou sendo determinado pelo STJ. No agravo regimental proposto, o juiz protesta. Afirma que a designação pelo procurador-geral da República de novo subprocurador-geral caracterizou "burla aos princípios da inamovibilidade, da independência funcional e do devido processo legal". No mérito, afirmou que os fatos trazidos à apreciação da Corte, ou seja, a divulgação de informações protegidas pelo sigilo, restaram cabalmente demonstrados na notícia-crime.

O ministro Barros Monteiro, relator do caso, discordou das alegações e rejeitou o agravo. "A designação de novo subprocurador-geral da República para oficiar no feito, a par de não transgredir o princípio do Promotor natural, encontra explícito apoio na lei", considerou.

"Primeiro, conforme assinalado, o Sr. Procurador-geral da República compareceu pessoalmente aos autos e, em seguida, nos termos do que enuncia o art. 48, inciso II, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93, designou o já referido subprocurador-geral da República que, por delegação apresentou o segundo pronunciamento, conclusivo ao arquivamento".

O relator do caso, ministro Barros Monteiro, afirmou que basta a leitura da petição inicial para certificar-se acerca da fragilidade dos elementos invocados para provocar a instauração da investigação criminal. "Não se pode imputar a prática de um fato delituoso a alguém sem nenhuma base concreta", continua. "Era de rigor, para fins de aferição da competência originária deste Tribunal superior, que a Notícia-Crime fosse incisiva, precisa, quanto à autoria do delito apontado, o que não ocorreu", acrescentou.

O ministro observou, ainda, que os responsáveis pela publicação poderão, em tese, ser processados pelo juiz, caso não sejam verdadeiras suas informações. "Os fatos divulgados pela imprensa não se encontravam e não se encontram acobertados pelo segredo de justiça", lembrou. Trata-se de atos públicos (ações ordinárias), acessíveis a qualquer pessoa interessada", concluiu Barros Monteiro. (STJ)

Processo: NC 278

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2003, 9h30

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