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'Direito adquirido'

'Carreiras jurídicas têm direito adquirido em aposentadoria.'

Cerca de duzentos juízes, desembargadores, procuradores e advogados participaram ontem do ato público "Carreiras Jurídicas de Estado e a Reforma da Previdência", no Espaço Cultural da Câmara dos Deputados. Ao final do encontro, foi divulgada uma carta em que os participantes avaliam que têm direito adquirido à aposentadoria integral desde o ingresso na carreira.

Leia a íntegra da carta:

Neste momento singular, em que nos é ofertada a rara oportunidade de reescrever a história do Brasil, reformas estruturais tendentes à estabilidade econômica e política devem ser concretizadas viabilizando, ao fim e ao cabo, um futuro mais digno e promissor à nossa gente. Para que essas conquistas sejam legítimas, entretanto, igualmente imprescindível se demonstra a estabilidade jurídica, alcançada através da conservação das instituições que dão plena sustentação ao Estado Democrático de Direito. Movidos por elevado senso de responsabilidade social e defendendo intransigentemente a participação plena e efetiva da sociedade na construção desta nova nação, os signatários reafirmam:

O princípio da separação dos poderes figura em nossa Carta Maior como cláusula imutável. A redução do seu alcance, a mitigação, ou mesmo a ameaça tangencial ou oblíqua à cláusula pétrea, viola elemento estruturante da República, ferindo, no limite, as garantias individuais dos cidadãos e os valores supremos eleitos pela Assembléia Constituinte de 1998, quais sejam, a segurança e a justiça.

As carreiras típicas de Estado, como magistratura e Ministério Público, são compostas por agentes políticos, membros de poder aos quais, como se verifica nos países democráticos, é conferido um plexo de prerrogativas a legitimar o exercício independente das funções que lhes são cometidas, instituídas para a garantia da sociedade, bem como um conjunto de restrições unicamente a eles aplicadas, o que os diferencia e singulariza.

O direito à aposentadoria pública integral dos agentes políticos, incorporado ao texto constitucional há mais de 50 anos, compõe o quadro de garantias inerentes à função, representando investimento de elevado retorno social.

À regulamentação da aposentadoria dos membros da magistratura e do Ministério Público é imprescindível lei complementar de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República, respectivamente, princípio este que igualmente não se pode ver alterado por emenda constitucional.

Magistrados e membros do Ministério Público possuem direito adquirido ao regime jurídico contemporâneo ao de sua admissão.

Para a realização da reforma da Previdência social, cuja dimensão e impacto transcendem gerações, são indispensáveis dados concretos e confiáveis que demonstrem sua necessidade e suficiência, como o conhecimento da estrutura orçamentária, das renúncias fiscais, dos devedores e das fraudes, até hoje sonegados da opinião pública e, pois, ausentes do debate. (AMB)

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2003, 9h34

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