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Sustento próprio

TST demonstra a Palocci que novas Varas são auto-sustentáveis

As 269 novas varas do trabalho, que estão previstas em projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, são auto-sustentáveis. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, em ofício enviado ao ministro da Fazenda, Antônio Palocci.

O ofício foi enviado em virtude das notícias sobre o boicote que técnicos do Ministério da Fazenda promovem na Câmara dos Deputados contra a aprovação do projeto de lei que cria as varas.

Fausto destaca que as novas Varas serão auto-sustentáveis em recursos, não representando qualquer despesa para o governo, uma vez que cada uma delas arrecadará mensalmente R$ 80 mil, perfazendo uma arrecadação total de R$ 21,6 milhões ao mês.

Anualmente, a arrecadação efetuada pelas 269 novas Varas para os cofres do governo somará R$ 258,5 milhões, conforme os dados apresentados didaticamente pelo presidente do TST no ofício. "Ressalte-se que poucos órgãos da Administração Pública arrecadam o suficiente para o pagamento de despesas com pessoal e custeio", afirma o ministro, chamando a atenção para o fato de que as novas Varas cobrirão seus próprios custos. A arrecadação advirá de custas processuais recolhidas ao Tesouro Nacional e em contribuições sociais à previdência Social arrecadadas no ato da quitação de débitos trabalhistas.

O presidente do TST ressaltou, na correspondência, que a Justiça do Trabalho arrecadou, somente em 2001, R$ 747,4 milhões em custas e contribuições previdenciárias. "Projeções feitas para este ano concluem que será superada a marca de R$ 1 bilhão em arrecadação", ressalta Francisco Fausto ao ministro da Fazenda.

O ministro lembra também que um convênio celebrado recentemente entre o TST o INSS permitirá que sejam alcançados, nos próximos anos, valores superiores a R$ 3 bilhões de arrecadação anual aos cofres do governo federal.

Demonstrando a necessidade de suspensão do boicote dos técnicos fazendários ao projeto, Fausto observa que a Justiça do Trabalho, atualmente, é constituída pelo TST, por 24 Tribunais Regionais do Trabalho e 1.109 Varas do Trabalho em todo o País. Recebendo cerca de 2,2 milhões de novas ações por ano, com tendência de crescimento dos litígios na sociedade, ele lembra que tal estrutura da Justiça do Trabalho "se mostra insuficiente para bem atender às demandas trabalhistas nas diversas localidades do País".

Diante desse quadro, o presidente do TST ressalta no ofício ao ministro da Fazenda a importância da aprovação do projeto de lei 3384/2000, destinado à melhoria da prestação dos serviços da Justiça do Trabalho. Ele conclui solicitando o apoio do ministro à aprovação do projeto, após salientar que "será imensa sua repercussão social, fato comprovado por sua inclusão como meta de curto prazo no Plano Nacional do Poder Executivo para Erradicação do Trabalho Escravo".

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2003, 12h49

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