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Sem transporte

Empresas de ônibus não precisam prestar serviços a deficientes

As empresas de transporte coletivo Viação Planalto Ltda e Viação Planeta Ltda, do Distrito Federal, não precisam voltar a prestar serviços de transporte gratuito a deficientes físicos. As empresas suspenderam os serviços em agosto de 2002, porque há seis anos não recebem os repasses da Secretaria de Transportes do governo do DF. A decisão é da 2ª Turma Cível do TJ-DF.

De acordo com o Tribunal, a regra é que o particular não paralise suas atividades, exceto quando a Administração Pública torna inviável a prestação do serviço. No processo, há documentos que atestam que o próprio DMTU, autarquia responsável pelo transporte público coletivo do DF, reconhece a inadimplência.

A decisão dos desembargadores suspendeu a eficácia da antecipação de tutela deferida pela 5ª Vara de Fazenda Pública do DF, em outubro de 2002. Essa liminar determinava o retorno imediato da prestação de serviços das empresas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Os agravos de instrumento interpostos pelas empresas, providos pelo TJ-DF, foram contra essa liminar.

Segundo a Lei federal nº 8.666/93, que regula os contratos com a

Administração Pública, o atraso no pagamento superior a 90 dias constitui motivo para suspensão das atividades por parte do contratado. As únicas exceções, previstas no inciso XV do artigo 78, são os casos de "calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra". Pela legislação, o serviço fica suspenso até que a situação volte à normalidade.

A rescisão unilateral dos contratos é prerrogativa da Administração Pública, não se aplicando a particulares. Mas o caso apreciado pela Turma foi uma exceção. De acordo com a Jurisprudência adotada pelo TJ-DF, é possível a rescisão pelo particular: "Quando a conduta da Administração tornar impossível a execução do contrato ou causar ao contratado um desequilíbrio econômico extraordinário, que não seria razoável exigir que suportasse, pela desproporção entre esse sacrifício e o interesse público".

Conforme informações juntadas aos autos, as linhas especiais gratuitas para transporte de portadores de deficiência foram criadas pela Lei 7.859/89. Posteriormente, em 1992, a legislação foi regulamentada pelo Decreto 14.330. (TJ-DF)

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2003, 18h00

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