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Liberdade restrita

Comissão da Câmara aprova restrição a anúncios de sexo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou hoje (2/4), por unanimidade, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.330/00, de autoria do ex-deputado Márcio Matos, que proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

O parecer aprovado, da relatora Angela Guadagnin (PT-SP), permite aos jornais e às revistas publicarem esses anúncios, desde que venham lacrados e contenham advertência do seu conteúdo. A deputada acredita que a obrigatoriedade do lacre irá inviabilizar esse tipo de anúncio pelo custo que acarretará aos jornais e revistas.

Alguns deputados criticam o substitutivo por achá-lo inócuo ou insuficiente e não abordar, por exemplo, os anúncios de sexo na Internet. A deputado ficou de verificar a viabilidade de incluir a Internet no projeto, pois já existem muitas proposições sobre o assunto na Casa.

Fonte: Agência Câmara.

Leia a íntegra do parecer e do substitutivo:

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI Nº 3.330, DE 2000

Apensados: PL nº 3.357/2000,PL nº 3.602/2000, PL nº 3.605/2000, PL nº 3.872/2000 e PL nº 5.348/2001

Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meio de comunicação social.

Autor: Deputado MÁRCIO MATOS

Relatora: Deputada ÂNGELA GUADAGNIN

I - RELATÓRIO

O Deputado MÁRCIO SANTOS apresentou o Projeto de Lei nº 3.330, de 2000, visando proibir a propaganda e os anúncios de serviços de sexo, prostituição, oferta de acompanhantes, telesexo e atividades congêneres, nos meios de comunicação social, estabelecendo multa de quinhentos reais por peça ou anúncio veiculado.

Justifica a proposição afirmando que essas propagandas vêm expondo o público a descrições explícitas de atividades moralmente discutíveis. Crianças e adolescentes ficam expostos a tais textos e imagens e o projeto vem suprir as lacunas do Estatuto na proteção desses jovens.

Ao principal foram apensados os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 3.357, de 2.000, do Deputado NILTON CAPIXABA, punindo com detenção de um a quatro anos os atos ou as condutas de publicar, divulgar, fazer propaganda ou apologia de atos e práticas sexuais e de convites para atividades libidinosas nos jornais e revistas não especializados no gênero, incorrendo na mesma pena quem tornar disponível o telesexo ou outro programa com a mesma finalidade;

Projeto de Lei nº 3602, de 2000, do Deputado OLIVEIRA FILHO, que proíbe a veiculação em todos os jornais do País, de anúncios de acompanhantes. Estabelece graduação na multa para os infratores e suspensão da publicação, de 30 dias e de um ano;

Projeto de Lei nº 3605, de 2000, do Deputado RONALDO VASCONCELLOS, vedando a propaganda de telesexo, a oferta de serviços de acompanhantes e demais serviços que explorem o sexo nas emissoras de radiodifusão sonora e de televisão, estabelecendo multa para os infratores e suspensão das operações por quarenta e oito horas em caso de reincidência;

Projeto de Lei nº 3.872, de 2000, do Deputado BISPO RODRIGUES, vedando a propaganda de acompanhantes, prostituição, telesexo e outros serviços que explorem o sexo, nos meios de comunicação social, estipulando multa de trezentos reais por peça ou anúncio veiculado;

Projeto de Lei nº 5.348, de 2001, do Deputado MARÇAL FILHO, vedando a publicação pelos jornais de propagandas e anúncios de ofertas de acompanhantes e de prestação de outros serviços de sexo.

Os autores dos projetos justificam a sua necessidade, considerando os efeitos nocivos que tais publicações vêm causando à sociedade, especialmente às crianças e adolescentes, expondo o público a esse tipo de propaganda cada vez mais explícita em matéria de sexo e que os direitos das pessoas estão sendo violados no sentido de não ficarem expostas a exibições e publicações contrárias à moral e os bons costumes.

Regimentalmente compete a esta Comissão o exame do mérito das proposições.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

A finalidade da proposição principal e de seus apensos é proibir e punir a propaganda e os anúncios de acompanhantes, prostituição, telesexo e serviços de sexo de forma geral nos meios de comunicação como jornais, revistas, emissoras de rádiodifusão sonora e televisão, que têm prejudicado a sociedade, a família, afetando a moral e os bons costumes e especialmente as crianças e adolescentes.

A liberdade da imprensa não é irrestrita, esbarrando nos demais direitos individuais e sociais garantidos aos cidadãos.

A família, as crianças e adolescentes, gozam de proteção especial e integral, tendo em vista a sua importância na sociedade. A família é a célula básica da sociedade e esses jovens constituem o futuro do País.

A formação da personalidade concretiza-se no seio familiar e o ensinamento de valores morais, religiosos e de bons costumes começa na infância.

O sexo existe para ser usado na realização da pessoa humana como expressão do amor verdadeiro e não para ser objeto de comércio, de abuso de incapazes e de exibições pornográficas como tem sido utilizado atualmente, submetendo todas as pessoas a uma visão distorcida e não condizente com a dignidade humana.

Se os indivíduos maiores e capazes quiserem se prostituir que o façam sob sua inteira responsabilidade e suportando as conseqüências de seus atos. Porém, induzir e incitar outros a tais práticas, inclusive menores, constitui atividade ilícita.

O Estatuto da Criança e do Adolescente preocupou-se em resguardá-los dessa imoralidade, no Capítulo destinado à prevenção especial que trata da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos.

Quanto às emissoras de rádio e televisão, a legislação estipula que deverão exibir para o público infanto-juvenil programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

O Estatuto protege as crianças e adolescentes em relação às fitas de vídeo, publicações em revistas e outras destinadas ao público, exigindo que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca e "as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos da pessoa e da família."

Entretanto, as publicações destinadas ao público em geral trazem cenas eróticas, convites para atividades pornográficas, até com ilustrações, sem qualquer respeito a esses valores que são constitucionalmente protegidos, até mesmo nos preceitos que tratam dos meios de comunicação.

Todavia, há certos exageros nas proposições apresentadas quando permitem a suspensão das operações de imprensa.

Segundo Jurisprudência do Supremo, somente a página violadora dos direitos seria apreendida.

Assim, para aperfeiçoamento da legislação existente na proteção de crianças e adolescentes e dos bons costumes, deve ser elaborado um Substitutivo que, no mérito, possa atender às exigências sociais de moralidade.

Pelo exposto, VOTO, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.330, de 2000, e seus apensos, PL nº Lei nº 3.357, de 2000, PL nº 3.602, de 2000, PL n º 3.605, de 2000, PL nº 3.872, de 2000 e 5.348, de 2001, na forma do Substitutivo em anexo.

Sala da Comissão, em 20 de março de 2003.

Deputada ÂNGELA GUADAGNIN

Relatora

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.330, DE 2000

Apensados: PL nº 3.357, de 2000, PL nº 3.602, de 2000,PL nº 3.605, de 2000, PL nº 3.872, de 2000 e PL nº 5.348, de 2001.

Altera os artigos 76, 78 e 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os artigos 76, 78 e 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, proibida a propaganda e os anúncios de serviços de sexo, prostituição, oferta de acompanhantes, telesexo e demais atividades congêneres, respeitando os valores éticos da pessoa e da família. (NR)

Parágrafo único. ..........................................................."

"Art. 78. As revistas, jornais e demais publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, convites à prostituição ou para serviços de sexo, deverão ser comercializados em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.(NR)

Parágrafo único. .........................................................."

"Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, de prostituição e serviços de sexo e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família."(NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Comissão, em 20 de março de 2003.

Deputada ÂNGELA GUADAGNIN

Relatora

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2003, 17h14

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