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Flamengo perde

Flamengo deve pagar US$ 4,32 mi por uso da imagem de Romário

O Flamengo deve pagar US$ 4,32 milhões à empresa RSF Eventos e Promoções, do jogador Romário. O valor é referente a um contrato de cessão de direitos de uso da imagem. O ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento ao recurso proposto pelo Flamengo contra decisão da Justiça do Rio, que condenou o clube a pagar a quantia milionária.

O ministro também determinou o arquivamento da ação cautelar proposta pelo clube, com pedido de suspensão do pagamento.

Na ação movida contra o Flamengo, a empresa alegou ter firmado, em janeiro de 98, um contrato de cessão de direitos do uso de imagem do jogador para a realização de quatro campanhas publicitárias anuais, pelo prazo de dois anos. De acordo com o contrato, a empresa receberia anualmente o correspondente em reais a US$ 2,4 milhões, pelo câmbio do dia, livres de taxas ou quaisquer outros tributos.

A primeira parcela venceu em 30 de outubro de 98 e a segunda, em 30 de julho de 99. Segundo a empresa, o Flamengo efetuou o pagamento de apenas 10% do total.

A primeira instância da Justiça estadual acolheu o pedido da empresa e condenou o clube ao pagamento de US$ 4,32 milhões, mais custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Ao julgar apelação proposta pelo Flamengo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença.

Inconformado, o Flamengo recorreu ao STJ. Ajuizou uma ação cautelar e obteve, em julho do ano passado, uma liminar suspendendo o pagamento. O ministro Sálvio de Figueiredo não acolheu o recurso especial e determinou o arquivamento da cautelar, após o decurso de prazo.

Argumentos rejeitados

O ministro rejeitou os argumentos de nulidade da cláusula que estipulou a dívida em moeda estrangeira e a suposta existência de reajuste vinculado à variação cambial, além do cerceamento de defesa apontados pela defesa do clube. Para os advogados do Flamengo, seria indispensável a produção de prova para demonstrar o descumprimento do contrato por parte da empresa, que não teria zelado pela imagem do atleta.

O jogador "denegria" a imagem do Flamengo, não agia de forma profissional, desobedecia seus superiores e envolvia seu nome em "desatinos noturnos, regados a mulheres, festas e badalações", além de brigar com colegas. O Flamengo disse ainda que antes de expirado o prazo do contrato, o jogador vestiu, diante das câmeras, a camisa do clube de maior rivalidade, "sem o menor pudor".

No entanto, o ministro entendeu que as alegações do Flamengo são irrelevantes para a solução da questão. Sálvio de Figueiredo citou a sentença para justificar sua posição: "a questão de que o contrato foi descumprido não obsta ao reconhecimento da pretensão pois as prestações já estavam vencidas quando o atleta recebeu, em 16 de novembro de 99, a comunicação de rescisão do contrato de trabalho. Tal fato, por outro lado, não era impeditivo que se tivesse usado a imagem do atleta até o fim do contrato e nem dele se exigiu tal postura porque inexiste qualquer prova". Segundo o ministro, "no contrato sequer há previsão a respeito da obrigação da recorrida (empresa) em zelar pela postura do atleta, mas tão somente a cessão do direito de imagem".

O ministro confirmou, ainda, a validade da cláusula do contrato, conforme conclusão do TJ-RJ: o contrato é juridicamente válido e deve produzir os efeitos entre as partes. "É de evidência cristalina que o pagamento se fará em moeda corrente do País, cuja quantidade deverá corresponder a certa quantidade da moeda americana, sem que tal convenção infrinja o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei 857/69, ou o artigo 6º da Lei 8880/94". Não houve, portanto, pagamento em dólar, nem se estipulou o pagamento em moeda estrangeira.

Por fim, o ministro aplicou a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (STJ)

Processo: Resp 466.801

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2003, 10h15

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