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Papel do Judiciário

CJF promove seminário 'O Judiciário e a regulação dos mercados'

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal promove o seminário "O Judiciário e a Regulação dos Mercados", mais uma promoção do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, nestas quinta e sexta-feiras (3 e 4/4). O evento será no auditório do Superior Tribunal de Justiça.

A repressão ao abuso do poder econômico, os aspectos polêmicos das agências reguladoras, a equação econômico-financeira da concessão dos serviços públicos e a revisão judicial dos atos administrativos das agências reguladoras serão temas abordados no evento por representantes dos órgãos reguladores, membros do Poder Judiciário e estudiosos do assunto. O coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários, ministro César Asfor Rocha, fará a abertura do evento.

O professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, Arthur Barrionuevo Filho, palestrante do seminário, defende criação de setor especializado em regulação de mercados no Judiciário. "Seria interessante criar no Judiciário uma área especializada em problemas concorrenciais e regulatórios", opina. Segundo ele, os conflitos relacionados à regulação de mercados e à livre concorrência tendem a aumentar no Brasil, justificando a especialização do Judiciário nesse tema.

Barrionuevo explica que, após o processo de privatização das estatais brasileiras, quando surgiram as agências reguladoras setoriais, conflitos de diversas naturezas começaram a ocorrer entre essas agências e as empresas prestadoras de serviços. Os casos mais recorrentes, de acordo com ele, concentram-se no setor elétrico -- "provavelmente porque a reestruturação do setor e o seu desenho institucional foram incompletos".

Em muitos casos, as empresas contestam as decisões das agências, e a contenda vai parar no Judiciário. "A maior parte dos conflitos que chegam ao Judiciário são contestações de procedimentos do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no julgamento de fusões e aquisições", informa Barrionuevo.

"Em teoria econômica, existem evidências empíricas e teóricas de que um regime de mercado, com competição, incentiva o aumento da eficiência, a redução de preços e favorece a inovação", afirma o professor.

Barrionuevo diz que as infrações à concorrência podem impedir o exercício do direito de empreender por parte de novos investidores ou arruinar de maneira desleal as empresas existentes. Além disso, o consumidor também se beneficia do livre mercado, pois a concorrência leva à redução de preços e ao aumento da qualidade. Daí a importância da Lei n. 8.884/94, editada com objetivo de proteger a livre concorrência no mercado brasileiro.

Segundo o professor, apesar de quase dez anos de vigência da Lei, ainda são freqüentes os abusos à livre concorrência cometidos por grandes empresas. "Existem indícios de cartelização em vários segmentos", diz.

Outra infração comum, segundo ele, é o abuso de posição dominante, quando uma empresa com grande poder de mercado dificulta o funcionamento de outros concorrentes e de possíveis novas empresas. "Este tipo de infração se concretiza em várias condutas, como, por exemplo, dificultar o acesso de matérias primas para os concorrentes ou aos canais de distribuição", afirma Barrionuevo. (CJF)

Confira a programação do seminário:

3 de abril - quinta-feira

9h30 - Recepção e entrega de material aos participantes

10h - Abertura

NILSON NAVES, ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Brasília/DF

CESAR ASFOR ROCHA, ministro coordenador-geral da Justiça Federal e Diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília/DF

10h30 - Conferência

EROS ROBERTO GRAU, professor da Universidade de São Paulo/USP, São Paulo/SP

14h/18h

Painel - A LIVRE CONCORRÊNCIA E A REGULAÇÃO DOS MERCADOS

Presidente: RAMEZ TEBET, senador da República, Brasília/DF

MÁRCIO COUTO, superintendente executivo da Agência Nacional de Telecomunicações/Anatel, Brasília/DF

ARTHUR BARRIONUEVO FILHO, professor da Fundação Getúlio Vargas, São Paulo/SP

PEDRO DUTRA, Advogado, São Paulo/SP

FERNANDO QUADROS DA SILVA, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciário do Paraná, Curitiba/PR

4 de abril - sexta-feira

9h/10h

Presidente: VALMIR CAMPELO, ministro presidente do Tribunal de Contas da União, Brasília/DF

A Aneel e a regulação do setor elétrico

JOSÉ MARIO MIRANDA ABDO, diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica/Aneel, Brasília/DF

Discricionariedade técnica das agências governamentais

LUCAS ROCHA FURTADO, procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Brasília/DF

10h15/12h

Painel - A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E O MOMENTO DE SUA FORMAÇÃO

LÚCIA VALLE FIGUEIREDO COLLARILE, advogada, São Paulo/SP

SÉRGIO FERRAZ, advogado, Rio de Janeiro/RJ

14h/16h

Painel - A REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE ÓRGÃOS REGULADORES E DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, advogado, São Paulo/SP

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil/Ajufe, Brasília/DF

16h15

Presidente: EDSON VIDIGAL, ministro vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Brasília/DF

Conferência de encerramento

ELIANA CALMON, ministra do Superior Tribunal de Justiça, Brasília/DF

17h - Encerramento

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2003, 9h36

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