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Lei da compensação

Amante ganha pensão, mas não pode morar em imóvel de concubino.

Uma dona de casa tem direito a receber pensão mensal de meio salário mínimo por 36 anos de concubinato, mas não pode morar no imóvel em que o concubino residia com sua mulher. O homem mantinha uma vida dupla: morava com a mulher e, alguns dias e noites da semana, passava com a concubina.

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, o entendimento do Tribunal aponta para o pagamento de indenização à concubina "por serviços domésticos prestados ao companheiro". No entanto, Passarinho afirma que isso não significa que a concubina era empregada, mas que contribuiu "para o funcionamento do lar, permitindo ao outro o exercício de atividade lucrativa".

Para o ministro, a pensão fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo parece "coerente, pela longa duração, superior a três décadas, da convivência, ainda que na constância do casamento".

Por outro lado, o relator discordou de parte da decisão da Justiça paulista, que atribuiu à concubina o direito de morar no imóvel de propriedade do homem, depois da morte da mulher dele. "Neste caso haveria uma apropriação de bem de espólio", "em detrimento dos herdeiros legais, ainda que não sejam herdeiros necessários", entendeu Passarinho. A concubina nunca morou no referido imóvel.

Além disso, segundo o relator, durante o período da relação, a concubina teria recebido auxílio econômico e bens imóveis -- parte de um posto de gasolina e um apartamento.

Segundo o advogado Luiz Kignel, do escritório Pompeu e Longo Advogados, "conferir o direito de moradia para concubina seria próximo a reconhecer um estado de bigamia do falecido, o que é vedado em nossa legislação. A partir do momento que ela aceitou a condição de concubina, assumiu uma situação à margem da lei. Portanto, não há como beneficiá-la."

Quanto à indenização, Kignel afirma que, como a relação foi "mais que uma aventura -- perdurou por três décadas --, é razoável que se fixe uma pensão alimentícia."

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2003, 9h31

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