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Tributos em jogo

Xerox pode recolher PIS e Cofins incidentes sobre o faturamento

A empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda pode continuar recolhendo as contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre o faturamento, como prevê a Lei Complementar 70/91 e a Lei nº 9.715/98. A decisão liminar é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso.

Com a decisão, a Xerox também tem assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS e à Cofins, em março e abril de 1999. A decisão de Velloso, que é o relator do processo, ainda deve ser submetida à apreciação da 2ª Turma do STF.

A Xerox impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal capixaba, para garantir o pagamento do PIS e da Cofins sem as alterações de base de cálculo introduzidas pela Lei nº 9.718/98, que alterou a Legislação Tributária Federal. Com as mudanças legais, o recolhimento incidirá sobre o faturamento correspondente à receita bruta da empresa. Inclui-se aí todas as receitas auferidas pela empresa, independentemente de sua atividade produtiva.

A segurança foi concedida em 1ª instância, mas a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cassou a decisão.

A Xerox, então, interpôs recurso extraordinário, admitido em 10 de fevereiro de 2003, com o objetivo de reformar o acórdão do TRF 2ª Região. O Recurso Extraordinário foi admitido, mas ainda não foi distribuído no STF.

No recurso, a empresa alega que está na iminência de ser compelida a efetuar o recolhimento das contribuições ao PIS e à Cofins com as alterações conferidas pela Lei nº 9.718/98, sob pena de sofrer autuação fiscal, caso não recolha os respectivos valores.

A Xerox sustenta, ainda, que a matéria foi originalmente submetida ao Plenário do STF no recurso extraordinário nº 346.084, cujo julgamento está suspenso em razão do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O pedido de vista foi feito após o voto do relator, ministro Ilmar Galvão, que deu voto parcialmente favorável à empresa recorrente, a Divesa Distribuidora Curitibana de Veículos S/A. "Isso demonstra de forma inequívoca a plausibilidade do direito invocado", argumentou a Xerox. (STF)

PET 2.891

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2003, 21h48

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