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Pedido de sigilo

Unimed gaúcha questiona divulgação de dados de clientes à ANSS

A Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul (Unimed-RS) quer suspender a portaria que obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANSS) a revelar o nome e os dados cadastrais de saúde de todos os seus usuários, independente de qualquer manifestação de consentimento dos consumidores. A petição da Unimed gaúcha foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

A Unimed diz que essas exigências violam o artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, ao ferir os direitos dos cidadãos. "Passará ao agente regular, sem consentimento do cidadãos usuários de planos de saúde, sua ficha de saúde; suas mazelas físicas e mentais; tudo aquilo que seu médico somente mediante determinação judicial e por justa causa, pode entregar", argumenta.

"Se for servidor público o usuário e portador, por exemplo, da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids), a comunicação dessa circunstância, que até hoje era um direito exclusivamente do portador da moléstia, passa a ser pública", alega a Unimed.

Segundo a Federação, um plano de saúde é matéria integrada na vida privada do indivíduo e, desta forma, é pacífico o entendimento que não cabe a revelação desses dados, salvo com consentimento explícito dos seus portadores. (STF)

Pet. 2.908

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2003, 22h19

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