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Previdência em pauta

Supremo abre precedente ao decidir não taxar inativos do Rio

Na contramão de uma das possíveis propostas governistas para a reforma da Previdência, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na semana passada, que os inativos e pensionistas do Rio de Janeiro estão imunes à cobrança sobre seus proventos.

Para o advogado especialista em Direito Público, Marcelo Gatti Reis Lobo, do escritório Dabul & Reis Lobo Advogados Associados, "a decisão do STF confirma o posicionamento provisório, tomado à época, no sentido de preservar o direito adquirido dos servidores. Isso inviabiliza algumas das propostas de reforma previdenciária ventiladas pela imprensa, como a cobrança da Contribuição Equilíbrio Econômico".

A decisão do Supremo foi tomada ao julgar o mérito de liminar que suspendeu dispositivos da Lei estadual 3.189/99, que instituiu a cobrança dos aposentados e pensionistas no Rio.

Leia também:

27/3/2003 - Liminar confirmada

STF: proventos de inativos estão imunes à cobrança.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2003, 17h50

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