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Mercado musical

'Leis sobre Direito Autoral precisam ser aperfeiçoadas.'

É de amplo conhecimento que a revolução ensejada pela Era Digital afetou drasticamente os negócios do entretenimento no mundo, em especial o segmento da música. A possibilidade de baixar músicas ao toque de um "mouse", a partir de um computador pessoal em qualquer parte do mundo, gratuitamente, levou ao desespero a indústria estabelecida do disco, que efetivamente se viu privada de uma hora para outra de milhões de dólares em receita de vendas.

Por outro lado, esta verdadeira revolução tecnológica desnudou a verdadeira face de um mercado desigual, extremamente capitalista e que durante décadas se locupletou em cima do aproveitamento econômico da criação intelectual alheia, superfaturando e malversando royalties legítimos de compositores e artistas no mundo inteiro.

Capitaneado pelas grandes multinacionais (as "Big Five"), Universal Music, Warner Music, Sony Music, EMI e BMG, o mercado musical sempre foi norteado pelo lucro e não por uma mescla de receita com materialização cultural e preservação de tradições, como deveria ser na realidade. O castigo não tardou. O caso Napster, que foi o início do grande terremoto que se abateu sobre a indústria, é apenas um das dezenas de exemplos de sítios existentes na Internet dedicados ao download gratuito de músicas.

Com a sombra da pirataria gradualmente estendendo seu largo manto em quase todos os mercados do mundo (o Brasil já figura entre os cinco países com o maior índice de pirataria de CDs) e a corrida tecnológica rapidamente apontando para a substituição do CD como meio de transporte musical em menos de cinco anos, é urgente que sejam adotadas medidas definitivas para o controle do Direito Autoral na Grande Rede, sem contudo incorrer em violação de direitos constitucionais garantidos.

É certo que o incremento das discussões sobre o Direito Autoral resultante da explosão da Internet -- e por conseguinte da multiplicação exponencial da capacidade de reprodução quase infinita de qualquer obra intelectual em questão de segundos ao redor do mundo -- veio apenas fortalecer a assimilação por parte de compositores, artistas e intérpretes do verdadeiro feixe de Direitos que lhes assiste pelas leis autorais internas dos seus países e das convenções internacionais em vigor sobre a matéria.

Isso contribuiu sobremaneira para ampliar a visão real que podemos ter hoje do universo legal que fundamenta o setor, antes sempre imerso na obscuridade para deleite dos produtores fonográficos e capitalistas investidores do segmento.

Por outro lado, a Internet, com sua vertiginosa possibilidade de comunicação global, deixou compositores, artistas e intérpretes muito mais expostos à usurpação dos seus direitos face à inexistência de mecanismos jurídicos de proteção. Estudos constantes em andamento realizados por especialistas em Direito Eletrônico, acenam para um cenário misto, em que leis já existentes seriam complementadas e adaptadas com novos dispositivos legais capazes de lidar com as novíssimas possibilidades tecnológicas viabilizadas pela Internet a partir de criações intelectuais em trânsito no ciberespaço.

Tribunais virtuais, legislação supranacional e a implementação de convenções multilaterais são aspectos que vêm ganhando força nos estudos hoje em andamento por advogados, juízes, especialistas em tecnologia de informática e criadores intelectuais. Tais esforços certamente resultarão no aperfeiçoamento do ordenamento jurídico existente, de forma que se possa lidar com as múltiplas possibilidades de contrafação, reprodução ilegal e fraude aos Direitos Intelectuais.

Migrando do macrocosmo do mercado mundial da música para o microcosmo brasileiro, existem ainda duas questões importantes que foram mencionadas nas discussões entabuladas no Fórum Mundial Social de Porto Alegre, a saber o "jabá" e o Ecad.

O "jabá", uma prática corrente no mercado brasileiro que foi herdado do mercado americano no início da década de 60, consiste no pagamento de favores a programadores e proprietários de estações de rádio, geralmente via dinheiro ou bens materiais, para que determinada(s) música(s) "estourem" na programação, com o conseqüente reflexo direto nas vendas do produto.

Considerado como o grande vilão causador da atual situação do mercado brasileiro, o "jabá" é, na verdade, um elemento desaglutinador da classe artística, fecha as portas de acesso de artistas estreantes às ondas hertzianas e condena a grade cultural do segmento a baixíssimo nível cultural e artístico em um país com dimensões continentais como o Brasil e com múltiplos gêneros e tendências musicais.

Norteado pela sanha de acumulação de lucros da indústria fonográfica -- a grande estimuladora da prática do jabá através de mecanismos às vezes até ilegais oriundos de incentivos fiscais que deveriam ser empregados no desenvolvimento de novos talentos nacionais --, o mercado musical brasileiro tem primado pela falta de qualidade, pelo sucesso da hora e pela massificação da chamada "música dos milhões", aquelas que se propõe unicamente a atingir metas de venda e de receita, com notório prejuízo à qualidade artística e à manutenção da tradição cultural do país.

Nos Estados Unidos, país onde a prática nasceu nos anos 50 com o estouro do gênero "rock and roll", o "jabá" é crime federal, resultando em multas pesadas e até privação de liberdade, e mesmo assim não deixou de existir, apenas diminuiu a intensidade. Uma das propostas da classe artística para o futuro de médio prazo, seria a criminalização da prática do "jabá" no Brasil, primando pela penalização pecuniária, cumulada com a perda da concessão radiofônica e outras punições na esfera criminal. Estudos estão em andamento para a apresentação de um projeto em Brasília, destinado a ampliar o conhecimento dos parlamentares sobre o assunto para que possamos ter um embrião de trabalho dentro de menos de dois anos.

A questão do Ecad também é bastante delicada, mas de mais fácil solução, haja vista que o órgão foi criado por lei federal (5.988/73) e mantido pela nova lei autoral brasileira (9.610/99). O problema maior que envolve o Ecad são os seus critérios de avaliação e arrecadação dos direitos conexos de execução pública no Brasil. Pouco divulgado entre os usuários, mal-cobrado por muitos dos despreparados fiscais da entidade, o Ecad se transformou no "enfant terrible" do mercado musical, embora em essência tenha como escopo uma atividade fundamental e insubstituível na preservação dos direitos conexos devidos a compositores, artistas intérpretes, músicos e similares.

Uma das propostas interessantes seria a criação de um escalonamento de usuários, dividindo-os em pequenos, médios, grandes e muito grandes, criando uma grade de arrecadação que mais se aproximasse da realidade de mercado. Importante também rever o conceito de arrecadação aplicado pelo órgão, que deveria funcionar em regime de pós-cobrança e não como atualmente, quando o usuário é compelido a pagar qualquer evento antes de sua realização, sem sequer saber o número de freqüentadores, sob a séria ameaça de interdição do espetáculo.

Verdadeiro terrorismo autoral. Sem falar na balbúrdia do repasse às entidades arrecadadoras que obrigatoriamente fazem parte do Ecad e que, muitas das vezes, levam meses para efetuar o pagamento dos direitos autorais aos legítimos criadores das obras musicais. Muito ainda há por fazer também nesse setor, que ainda se vale largamente da ignorância do grande mercado e da impermeabilidade dos executivos do setor, que certamente prefeririam que esta discussão nunca acontecesse.

Finalizando, existe o problema das rádios comunitárias, que vêm crescendo exponencialmente por todo o país, mas andam sob fogo cerrado da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão (Abert) e do governo. A explosão das rádios comunitárias apenas demonstra a inviabilidade da manutenção do status quo atual do mercado, eivado de irregularidades, concessões de "padrinhos" políticos no tempo da ditadura e diversas outras ilegalidades latentes.

Não há mais como fugir da realidade: o governo precisa arregaçar as mangas e partir para uma análise séria e isenta do problema, criando mecanismos legais para abraçar -- e reconhecer -- a existência das rádios comunitárias e criar regras para seu escorreito funcionamento. Isso contribuiria decisivamente para trazer à luz um tentáculo cultural que chegou justamente para preencher a lacuna deixada pelas emissoras convencionais "a maioria delas unicamente preocupada com o lucro..." e sem qualquer compromisso com a tradição histórico-cultural.

Temos certeza de que a abertura desses canais de discussão e debate a partir das reuniões realizadas no Fórum Social Mundial de Porto Alegre de 2003 são apenas um embrião do fundamental e indispensável aperfeiçoamento das estruturas jurídicas envolvendo o Direito Autoral no Brasil neste limiar do Terceiro Milênio, em resposta ao clamor que brota em toda a nação dos verdadeiros criadores intelectuais da música brasileira.

Revista Consultor Jurídico, abril de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2003, 9h20

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