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Contrato liquidado

Justiça manda CEF quitar financiamento de 2º imóvel de mutuário

Os mutuários que têm um segundo imóvel financiado contabilizam mais uma vitória na batalha contra os bancos. Os cerca de 50 mil mutuários com dois financiamentos com cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) tiveram um deles quitado em razão da Lei 10.150/2000. Os bancos alegam que essas pessoas já foram beneficiadas pela lei ao terem o primeiro bem liquidado, razão pela qual não vem aceitando a quitação de um segundo financiamento.

O juiz da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Luís Eduardo Bianchi Cerqueira, mandou a Caixa Econômica Federal liquidar o contrato do aposentado carioca José Carlos da Costa Botelho, assinado em dezembro de 1985, com prazo de pagamento de 252 meses. O contrato seria liquidado em dezembro de 2006. No entanto, com a Lei 10.150, o financiamento já deveria estar quitado desde outubro de 2000. Os contratos assinados até 31 de dezembro de 1987, de acordo com a lei, têm direito à quitação.

Mas o pedido do mutuário foi negado pelo banco, com a alegação de que ele já fora beneficiado pela legislação em outro contrato habitacional, igualmente com cobertura do FCVS. A recusa do banco levou o mutuário a ingressar com ação na Justiça, por meio da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH). O juiz determinou a imediata liquidação do financiamento e a devolução das prestações pagas pelo mutuário após o final do contrato.

Decisão semelhante já tinha sido deferida em novembro de 2002o pela Justiça Federal em Brasília. O militar aposentado Laudimar de Araújo Mendes obteve a quitação antecipada de seu financiamento, mesmo após ter sido beneficiado pela lei em outro contrato com cobertura do FCVS.

De acordo com o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, os bancos não têm cumprido a Lei nº 10.150, que prevê a liquidação antecipada dos contratos cobertos pelo FCVS. "Os bancos vêm negado esse direito aos mutuários, que são obrigados a recorrer à justiça para fazer valer o que está escrito na lei", afirma.

"Não há lógica para a Caixa negar a quitação desses financiamentos, pois a lei não faz qualquer restrição e o mutuário tem o direito de se ver beneficiado por ela, como outros 400 mil mutuários já o foram", avalia o consultor. (ABMH)

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2003, 22h12

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